Congresso dá aval para governo encerrar ano com deficit de R$ 170,5 bi

Depois de mais de dezesseis horas de discussão, o Plenário do Congresso Nacional aprovou na madrugada desta quarta-feira a mudança na meta fiscal deste ano, permitindo ao governo federal encerrar o exercício financeiro com deficit primário (quando os gastos, excluindo o pagamento com juros da dívida pública, ficam acima da receita) de R$ 170,5 bilhões (PLN 1/16).

Os parlamentares aprovaram o relatório do deputado Dagoberto (PDT-MS) à proposta. A meta atual, prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), é de superavit primário de R$ 24 bilhões para a União e R$ 6,6 bilhões para estados, Distrito Federal e municípios. O esforço fiscal dos entes federados foi mantido. Com isso, a meta final para o conjunto do setor público brasileiro passará a ser de deficit primário de R$ 163,9 bilhões.

O texto irá à sanção presidencial e o governo interino de Michel Temer vence o seu primeiro teste no Parlamento, já que a proposta é considerada prioritária pela equipe econômica atual. Temer fez questão de vir ao Congresso na segunda-feira para discutir a revisão da meta com parlamentares.

O resultado foi positivo para o governo interino, mas o processo de votação foi longo e conturbado. A análise do projeto só foi iniciada no início da madrugada, depois que deputados e senadores votaram 24 vetos e limparam a pauta de votações. 

A sessão foi marcada pela obstrução de partidários da presidente afastada Dilma Rousseff, que lançaram mão de diversas estratégias para adiar a análise da proposta e aproveitaram para criticar o governo interino. A sessão chegou a ser suspensa depois que a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) reivindicou vinte minutos para discutir a matéria e se recusou a sair da tribuna. 

É o terceiro ano consecutivo em que o número que orienta a execução do orçamento federal é rebaixado de superavit para deficit. A diferença é que em 2014 e 2015 os projetos de alteração foram aprovados apenas no final do ano.

Reajustes e convênios

A proposta traz ainda dois dispositivos que alteram a LDO 2016. O primeiro permite que projetos de reajuste salarial de diversas categorias (como de médico perito do INSS, diplomata, delegado da Polícia Federal e auditor da Receita), enviados ao Congresso neste ano, possam ser contemplados com recursos do orçamento em vigor. Atualmente, a LDO só autoriza os reajustes para projetos enviados no ano passado.

O segundo dispositivo exclui dos contingenciamentos deste ano as despesas dos poderes financiadas com excesso de recursos arrecadados com convênios. A medida interessa sobretudo aos tribunais, que possuem recursos de convênios e querem transformar em gastos, por ato próprio, o excesso apurado, o que hoje não é possível.

A mudança, segundo Dagoberto, foi feita a pedido do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski. O deputado explicou que a intenção é facilitar o uso de recursos arrecadados pelos tribunais com aluguel de espaços e venda de folha de pagamentos, por exemplo. “É um montante que não chega a R$ 150 milhões. Com a mudança, vai direto para a conta dos tribunais, sem precisar voltar para o Executivo para depois ser repassado novamente para o Judiciário”, explicou.

Repatriação e CPMF

O relator da proposta justificou a necessidade de mudança da meta. “A meta do governo anterior previa R$ 35 bilhões de receita da repatriação de recursos no exterior, mas não vai entrar R$ 4 bilhões na repatriação. Há também a questão da dívida dos estados e a previsão de arrecadação da CPMF, que sequer foi votada. Além disso, há a queda na arrecadação de cerca de R$ 143 bilhões entre o projeto do governo anterior e o atual. Esta é a realidade”, afirmou Dagoberto. 

O relator afirmou que a equipe econômica de Michel Temer sugere uma meta mais abrangente. “Quando se cria uma meta muito específica, como era a do governo Dilma, fica muito difícil se cumprir”, avaliou.

Manipulação de números

A retirada de receitas estimadas com aprovação de projetos de lei foi criticada pelo deputado Paulo Pimenta (PT-RS). Para ele, os números foram manipulados para determinar um deficit muito maior do que o real. Pimenta afirma que os cálculos retiraram receitas de projetos que ainda dependem de aprovação, mas manteve as despesas de projetos ainda não aprovados, como o aumento dos servidores.

A intenção, segundo ele, seria atribuir ao governo da presidente afastada um cenário pior do que o real. “Retira-se a expectativa de receita e mantém se a das despesas, numa metodologia contraditória que não tem racionalidade, para criar um cenário de ‘terra arrasada’ que não é da economia brasileira de hoje”, afirmou. 

O líder do PT, deputado Afonso Florence (BA), disse que a proposta retira as obrigações sociais do Orçamento. “O governo dá um golpe na responsabilidade fiscal”, criticou. 

Já o deputado Caetano (PT-BA) chamou a nova meta de “cheque em branco”. “São R$ 170 bilhões para este governo ilegítimo gastar como quiser. Para aumentar os gastos e não para diminuí-los, como tem dito”, afirmou. 

Revisão necessária

Quem rebateu as críticas foi o senador Ronaldo Caiado (DEM-GO). Ele acusou os petistas de “demagogia e populismo”. “Estamos trazendo à tona o Brasil real, o Brasil sem maquiagem, o Brasil sem cortina de fumaça”, afirmou. Ele ressaltou que esta foi a primeira votação de grande impacto do novo governo. 

O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) também defendeu a medida. “Temos um compromisso de reconstruir a nação brasileira. O governo interino de Michel Temer, que eu espero que seja definitivo, está tendo imenso desafio”, afirmou.

Para o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), a revisão da meta fiscal é necessária. “Vamos mostrar o tamanho do rombo, do descalabro, do descontrole. É um dinheiro incalculável e não é para poder dispor desse dinheiro não”, opinou.

Com informações da Câmara dos Deputados