19/02/2021 17:03
A Câmara iniciou a sessão na qual os deputados irão decidir pela manutenção ou não do deputado petropolitano Daniel Silveira (PSL-RJ). Clique abaixo e assista. Em breve mais informações.
A votação
De acordo com a Constituição Federal, deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por opiniões, palavras e votos e não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos são remetidos à Câmara ou ao Senado para que a maioria absoluta da Casa (no caso 257 deputados) decida, em voto aberto, sobre a prisão.
O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), afirmou que os deputados não estão pressionados após decisão unânime do STF que confirmou a manutenção da prisão de Silveira. “Ao presidente da Casa cabe ter o equilíbrio necessário para conduzir o processo e o plenário, nosso maior representante, é quem decidirá com tranquilidade. A independência dos Poderes preconiza isso. Ao Judiciário cabe julgar, ao Legislativo cabe legislar e ao Executivo, logicamente, cabe executar. Essa posição está bastante clara, sem nenhum tipo de crise. Não há qualquer reprimenda ao que aconteceu e a Câmara, amanhã, como anunciado, a partir das 17h se pronunciará soberanamente”, disse Lira, após encontro com presidente do STF, Luiz Fux, e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG).
Na coletiva, o presidente do Senado, afirmou que foram tratadas na reunião “questões importantes da nação” e que a democracia no Brasil está firme e forte”. “O ambiente é de paz e de busca de consenso. Uma busca sempre de boa convivência entre os Poderes para fortalecer o estado democrático de direito, que é o que importa nesse momento”, disse.
Entenda o caso
O deputado federal Daniel Silveira foi preso no inquérito aberto em 2019 para apurar ameaças contra os ministros do STF após ter divulgado um vídeo em que, segundo decisão do ministro Alexandre de Moraes, “ataca frontalmente” os ministros da Corte. “As manifestações do parlamentar Daniel Silveira, por meio das redes sociais, revelam-se gravíssimas, pois, não só atingem a honorabilidade e constituem ameaça ilegal à segurança dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), como se revestem de claro intuito visando a impedir o exercício da judicatura, notadamente a independência do Poder Judiciário e a manutenção do Estado Democrático de Direito”, escreveu Moraes em sua decisão.
A defesa de Silveira argumenta que “a prisão do deputado representa não apenas um violento ataque à sua imunidade material [que diz respeito a opinião, palavras e votos], mas também ao próprio exercício do direito à liberdade de expressão e aos princípios basilares que regem o processo penal brasileiro”. Ainda segundo nota da defesa do parlamentar “Os fatos que embasaram a prisão decretada sequer configuram crime, uma vez que estão acobertados pela inviolabilidade de palavras, opiniões e votos que a Constituição garante aos deputados federais e senadores”.