Com pandemia, Prefeitura pode empurrar concurso público para 2021

A pandemia do coronavírus pode garantir à Prefeitura uma brecha legal para justificar o descumprimento de uma decisão judicial que obriga o governo municipal a realizar concurso público para substituir os mais de mil autônomos que hoje prestam serviço à rede. O prazo para dispensa dos que recebem por Recibo de Pagamento Autônomo (RPA) terminaria no dia 30 deste mês, mas, por conta da pandemia, o município está autorizado a contratar desta maneira, assegurando o funcionamento do sistema no momento em que há servidores afastados em função da Covid-19. 

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Até agora o governo municipal não deu qualquer passo que mostre disposição de cumprir a determinação e, ao que tudo indica, quer empurrar os trâmites legais para cumprimento da ordem judicial para 2021. Em nota à Tribuna, a Prefeitura informou que está aguardando um posicionamento das secretarias municipais para decidir se realiza o concurso ainda este ano. Citou que, por conta do período de pandemia, as contratações por RPA estão autorizadas e informou que “assim que as secretarias informarem a possibilidade de realização do concurso dentro do prazo estipulado pela Justiça, a Procuradoria Geral do Município irá avaliar o procedimento jurídico que será adotado”.

Antes da pandemia a Prefeitura tinha no quadro de funcionários cerca de mil trabalhadores contratados recebendo por Recibo de Pagamento Autônomo. Só na Secretaria de Saúde eram mais de 400, sendo 100 médicos. Já na Educação, estima-se que eram cerca de 500.

Em dezembro do ano passado, o município criou uma comissão para fiscalizar e avaliar todas as fases do processo de elaboração do concurso público, passando pela elaboração do edital até a homologação do resultado final.