22/ago 08:24
O prefeito Hingo Hammes (PP) assumiu, nessa quinta-feira (21), o compromisso de não realizar novas contratações por Recibo de Pagamento Autônomo (RPA) na Prefeitura de Petrópolis. A declaração foi feita durante uma audiência especial na 4ª Vara Cível, convocada para tratar do tema. Segundo o levantamento apresentado, atualmente são 994 contratados na Saúde, 480 na Educação e 326 na Assistência Social — um total de 1.800 profissionais nessas três áreas. O prefeito também anunciou o andamento de concursos públicos para substituir gradualmente estes contratos.
Em 2017, o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) instaurou um inquérito civil para apurar a legalidade desse tipo de contratação e, em 2019, ingressou com uma ação civil pública. Os pedidos do MPRJ foram atendidos pela primeira instância e confirmados pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), em decisão de julho de 2023, que determinou prazo de 18 meses para o município encerrar as contratações por RPA. O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) também já considerou ilegal a admissão de servidores nesse regime.
Hingo afirmou que não haverá novas contratações por RPA na Educação e na Assistência Social, mesmo em caso de desligamentos. Já na Saúde, disse que também não pretende abrir novas vagas nesse modelo, mas que ainda será preciso avaliar possíveis substituições. O prefeito destacou que herdou um problema antigo, mas garantiu que sua gestão trabalha para uma solução definitiva.
“Para finalizar, me comprometo a não contratação de nenhum RPA em relação a secretaria de Assistência e Educação, mesmo em caso de saída de algum profissional que esteja atuante hoje. Especificamente, sobre a secretaria de Saúde, também me comprometo a nenhuma contratação nova, porém, preciso estudar os casos de possíveis substituições, de maneira a não comprometer os serviços prestados aos munícipes, haja vista a preocupação com as vidas”, afirmou.
Educação deve zerar RPAs
Na Educação, a secretária Ana Carolina Kappler explicou que o município dará posse a 260 professores em 1º de setembro e já tem calendário de novas convocações até março de 2026, com previsão de substituir gradualmente os 480 professores RPAs da rede. Segundo o prefeito, o objetivo é zerar o número de contratados por RPA até o início do próximo ano letivo.
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“Vamos cumprir o calendário anunciado para as convocações. Em relação ao calendário anunciado em abril, que não foi cumprido em sua totalidade, pois sequer existiam disponíveis as vagas no organograma da Prefeitura. Ou seja, a convocação foi publicada em dezembro, sem as vagas disponíveis. Ajustamos essa situação e demos posse aos profissionais convocados”, explicou o prefeito.
Saúde deve anunciar concurso até o fim do ano
O prefeito também anunciou que pretende lançar um concurso público para a Saúde ainda em 2025. O secretário da pasta, Luís Cruzick, destacou que aposentadorias e pedidos de desligamento acontecem com frequência e que, diante disso, a secretaria recorre ao RPA para repor vagas de forma emergencial.
A situação mais grave é na Assistência Social. Atualmente, 74% da força de trabalho da pasta é composta por contratos do tipo. A secretaria já estuda a realização de concurso ou até a terceirização de alguns serviços. Segundo a secretária Adriana Kreischer, foram necessários 26 novos contratos por RPA em 2025 para atender programas federais e serviços emergenciais.
Nova lei em debate
Durante a audiência, a promotora de Justiça Vanessa Katz reforçou que a prática representa “um descontrole administrativo” que torna o município “refém de uma ilegalidade”. O juiz Jorge Luiz Martins Alves, responsável pelo processo, também criticou a legislação aprovada recentemente pela Câmara, de autoria da Prefeitura, que ampliou o prazo de contratos temporários. Representantes do município alegaram que a nova regra não abrange RPAs, mas a explicação não foi bem aceita pelo magistrado.
O procurador do município, Fernando Araújo, afirmou que a alteração na lei foi necessária para garantir a continuidade da coleta de lixo. Os coletores, segundo ele, estavam com o contrato prestes a vencer, mas não se tratava de RPAs. “No caso acima mencionado, houve concurso para o cargo de coletor sem o preenchimento da totalidade de vagas necessárias. Em seguida, com base na lei 7931/2020 houve um processo que se selecionou os colaboradores”, explicou.
As vereadoras Júlia Casamasso (PSOL) e Lívia Miranda (PCdoB) também criticaram a lei e apontaram que a falta de concurso prejudica a situação do Instituto de Previdência e Assistência Social do Servidor Público do Município (Inpas). Casamasso lembrou que o texto aprovado pela Câmara não especifica quais contratos poderão ser ampliados, nem se a medida se aplica aos RPAs.
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“Essa extensão, prevista na lei 9051/2025, permite ‘contratos temporários’ no município por 36 meses, isto é, quase o período de uma legislatura completa, o que não parece temporário. Por fim, seria necessário um esclarecimento sobre em quais contratos que se estende os efeitos da Lei 9051/2025, ainda se essa lei incide nos recibos de pagamento autônomo, os RPAs”, disse.
MPRJ cobra plano detalhado
Apesar das críticas, o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) considerou positiva a sinalização feita pelo prefeito de não realizar novas contratações por RPA e de avançar nos concursos, mas ressaltou que a situação segue “gravíssima” e que a multa diária aplicada ao município pelo descumprimento da decisão do TJRJ continua em vigor.
“Conforme os dados apresentados nesta audiência, 74% dos trabalhadores da secretaria municipal de Assistência Social são contratados através de RPA. Quanto aos trabalhadores da saúde, vinculados a SMS, os RPAs são 35%. No que diz respeito à Secretaria Municipal de Educação, embora a situação pareça estar se encaminhando para uma resolução, com as nomeações dos aprovados no último concurso público, fato é que a decisão emanada do egrégio TJRJ está sendo descumprida desde o dia 18 de junho, incidindo desde então, multa diária, onerando desta forma os cofres públicos. Note-se que a apresentação do cronograma de nomeações não tem o poder de elidir o comando judicial”, afirmou a promotora Vanessa Katz.
A promotora ainda cobrou a entrega de um plano de ação detalhado para encerrar todas as contratações por RPA nas três secretarias, uma lista nominal dos atuais contratados, com funções e remunerações, além de uma proposta legislativa que proíba de forma definitiva este tipo de contratação.
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