CNJ vê ‘indícios’ de peculato e vai sugerir à PGR e a Toffoli investigação sobre Moro

O Conselho Nacional de Justiça vai encaminhar à Procuradoria-Geral da República o acórdão da inspeção realizada no berço da Operação Lava Jato – incluindo o juízo da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba e os gabinetes da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre – documento com indicação de suposta ligação do ex-juiz Sérgio Moro, hoje senador (União-PR), com crimes de peculato-desvio, prevaricação, corrupção privilegiada ou passiva.

Por 9 votos a 5, o Plenário do CNJ aprovou o relatório de correição elaborado pela equipe do ministro-corregedor Luís Felipe Salomão, destacando que as informações levantadas pela Corregedoria Nacional de Justiça devem ser levadas à PGR para que, ‘caso entenda pertinente e no uso da autonomia e competência, apure as hipóteses de ilícitos penais em tese identificadas’.

Com a publicação do acórdão, a remessa à PGR deve ocorrer nos próximos dias.

Anexados ao documento, estão dois relatórios: o relatório preliminar, de setembro de 2023, e o relatório complementar, datado de abril – este aborda a hipótese criminal de peculato-desvio e ‘delitos adjacentes’.

Como antecipou o Estadão, um documento elenca cinco hipóteses criminais envolvendo a tese de suposto ‘conluio’ entre o ex-juiz Sérgio Moro, o ex-procurador Deltan Dallagnol e a juíza Gabriela Hardt.

O objetivo da aliança, segundo o relatório, seria um ‘desvio’ da ordem de R$ 2,5 bilhões. O montante teria como destino os cofres da polêmica fundação da Lava Jato, que nunca saiu do papel.

A PF descreve que, entre 2016 e 2019, Moro, Hardt e Deltan teriam promovido desvios ‘por meio de um conjunto de atos comissivos e omissivos’.

Para ilustrar o documento distribuído a todos os conselheiros do CNJ que estão julgando a Lava Jato e seus personagens, um gráfico exibe o ‘fluxo de eventos’ descritos na hipótese criminal.

Os relatórios são assinados pelo delegado de Polícia Federal Élzio Vicente da Silva, designado para a equipe de correição, primeiro como diretor do Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário e ‘atualmente em missão operacional no gabinete do ministro Dias Toffoli, no Supremo Tribunal Federal, em colaboração na Corregedoria Nacional’.

O gabinete de Toffoli também receberá cópias dos documentos por causa da conexão da inspeção com a reclamação na qual o ministro determinou a anulação de todas as provas do acordo de leniência da Odebrecht em razão de suposto ‘conluio’ entre a força-tarefa da Operação Lava Jato e o juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba.

O processo e a inspeção no berço da Lava Jato estão ligados. Foi no bojo da reclamação relatada por Toffoli que foram anuladas as ações contra Rodrigo Tacla Duran – advogado apontado como operador de propinas da Odebrecht. Ele foi pivô de um tenso embate entre o juízo da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba e a 8ª Turma do TRF-4, o que motivou a abertura da correição sob comando do ministro-corregedor Salomão.

‘Conluio’

No centro da suspeita de suposto conluio para o desvio da multa da Petrobrás, a Polícia Federal sustenta que Moro, então juiz titular da 13.ª Vara Criminal Federal de Curitiba, ‘foi o responsável por instaurar, voluntariamente, o processo sigiloso para permitir o repasse não questionado de valores’ para a Petrobrás. Moro rebate. ‘Mera ficção.’

À época, segundo o documento, os investigados já sabiam das apurações dos EUA sobre a petrolífera e tinham a ‘intenção de promover o direcionamento’ de parte da multa que seria aplicada à empresa ‘vítima’ de delitos que a Lava Jato descobriu – corrupção, lavagem de dinheiro e cartel das gigantes da construção, no período entre 2003 e 2014.

A juíza Gabriela Hardt foi citada por ter homologado, em 2019, o acordo que previa o repasse dos recursos para a fundação da Lava Jato – iniciativa que acabou barrada pelo Supremo Tribunal Federal. A imputação foi o que pesou mais para o decreto de afastamento da magistrada, ato monocrático de Salomão derrubado pelo CNJ.

COM A PALAVRA, O SENADOR SÉRGIO MORO

Quando o relatório da correição foi divulgado, em abril, o ex-juiz e hoje senador Sérgio Moro, reagiu com ironia. “Mera ficção.” Ele afirma que ‘nenhum centavo foi desviado’.

O fato objetivo descrito no relatório provisório da Corregedoria do CNJ – ainda pendente de aprovação – é que foram devolvidos diretamente de contas judiciais da 13 Vara de Curitiba para a Petrobras, vítima inequívoca dos crimes apurados na Operação Lava Jato, cerca de R$ 2,2 bilhões, sem que nenhum centavo tenha sido desviado. Idêntico procedimento foi adotado pelo STF à época.

O juiz Sergio Moro deixou a 13 Vara em outubro de 2018, antes da constituição da fundação cogitada para receber valores do acordo entre a Petrobras e autoridades norte-americanas e jamais participou da discussão ou consulta a respeito dela. A especulação de que estaria envolvido nessa questão, sem entrar no mérito, não tem qualquer amparo em fato ou prova, sendo mera ficção.