CNJ inclui no regimento regra que prevê metade das vagas preferencialmente para mulheres

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) adotou uma medida interna para que pelo menos metade das vagas da instituição sejam preenchidas preferencialmente por mulheres.

A nova norma, incluída no Regime Interno da instituição, estabelece que deve haver “a participação equânime de homens e mulheres” sempre que possível, levando em conta a proporção de raças e etnias conforme são vistas na sociedade. Para isso, será utilizado como parâmetro o último Censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A mudança prevê que sejam levadas em consideração identidades de gênero (cisgênero, transgênero e fluido) para compor a equidade. Deve ser observado a presença de mulheres em pelo menos 50% das vagas, preferencialmente, nas seguintes ocasiões:

– Convocação e designação de juízes e juízas auxiliares;

– Cargos de confiança e assessoramento;

– Composição de comissões, comitês, grupos de trabalho, ou outros colegiados ou coletivos;

– Mesas de eventos institucionais;

– Contratação de empresa prestadora de serviço terceirizado, considerada cada função do contrato, a Presidência, ou o agente que receber a atribuição por delegação.

Em setembro, o CNJ aprovou outra medida para garantir a paridade de gênero nos tribunais de segunda instância de todo o País. A resolução aprovada prevê que listas formadas exclusivamente por mulheres sejam alternadas com listas mistas para promoção na carreira. A regra vale para promoções por merecimento, até que os tribunais alcancem a paridade de gênero.

As alterações nas diretrizes vêm em um momento onde há um crescente questionamento sobre a disparidade de gênero no Poder Judiciário.

Havia a expectativa de que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) indicasse uma mulher para o Supremo Tribunal Federal (STF), já que a vaga aberta foi deixada por uma ministra, Rosa Weber, e que Lula já havia indicado um homem, o ministro Cristiano Zanin, para a outra vaga aberta na Suprema Corte, também neste ano.

Conforme dados do último Censo do Judiciário, que consultou todos os tribunais do País, 59,6% dos magistrados são homens, e o número é ainda maior em instâncias superiores.