Casa da Morte: tombamento definitivo será decidido pelo prefeito

O Conselho Municipal de Tombamento Histórico, Cultural e Artístico decidiu encaminhar ao prefeito Bernardo Rossi a decisão de acatar ou não o pedido de destombamento da Casa da Morte. Segundo a petição, enviada pelo advogado da família, Marco Aurélio Pachá, houve um descumprimento da legislação que o conselho deve seguir, afirmando que o decreto de tombamento do imóvel foi irregular. O conselho aprovou o tombamento do imóvel no dia 21 de novembro, por quatro votos a três.

No texto da petição de Pachá, ele ressalta que a legislação prevê que “para determinar o tombamento de um imóvel, é preciso que haja maioria absoluta dos membros do conselho, e a decisão foi tomada por uma maioria simples”. “O Conselho Municipal de Tombamento é composto por 11 membros, a maioria absoluta é metade mais um, ou seja, para que o processo esteja dentro da lei teria que se aprovado por seis membros, o que não aconteceu. Entramos com o recurso porque é preciso que as medidas cabíveis sejam tomadas”, explicou o advogado.

Durante a reunião do conselho para tratar do assunto, realizada na manhã desta quarta (19), a procuradora da República Monique Cheker refutou o argumento do advogado, explicando que, dentro da atual situação do conselho, os presentes eram sim maioria absoluta. “O conselho possui 11 membros, mas neste momento existem três dessas cadeiras que estão vagas, o que reduz este número para oito. Entretanto, sete desses oito estiveram presentes na reunião de votação que decidiu pelo tombamento, então a maioria absoluta foi sim atingida. Entendemos que não há nenhuma irregularidade”, declarou a procuradora.

Agora, o Conselho Municipal de Tombamento encaminhará a petição do advogado da família à Prefeitura, junto com uma recomendação do Ministério Público Federal (MPF) do porquê o tombamento deve ser mantido. A decisão caberá ao prefeito Bernardo Rossi, ainda sem um prazo para manifestação.