Cantinho do Corretor: O decreto 198 de 2021 e os corretores autônomos

Foi promulgado, no último dia 19 de agosto, um importante decreto pelo Prefeito interino, Hingo Hammes, que afeta tanto os proprietários de imóveis quanto os corretores de imóveis autônomos em nosso município: trata-se do Decreto 198 de 18 de agosto de 2021.

Neste decreto fica instituído o Cadastro digital de contribuintes proprietários ou possuidores de domínio útil de imóveis, bem como dos prestadores de serviço autônomos, ou seja, corretores de imóveis que não tem uma empresa imobiliária em seu nome ou não são contratados com vínculo empregatício em nenhuma imobiliária.

De acordo com o artigo 2º do referido decreto, os prestadores de serviço autônomos (corretores de imóveis que se enquadram no ISSQN) devem, no prazo improrrogável de 90 dias, acessar o site da Prefeitura ou se dirigir até a mesma, para fazer o cadastramento digital, de forma a estarem aptos a receber quaisquer benefícios fiscais a que tenham direito. No site da Prefeitura não se acha o link para acesso a este cadastramento digital, portanto, recomendamos que o corretor de imóveis autônomo, que não tenha empresa em seu nome ou não esteja enquadrado dentro do Simples Nacional, que vá até a Prefeitura para fazer o cadastramento.

Importante ressaltar também que este decreto se aplica, ainda, a todos os proprietários de imóveis e possuidores de domínio útil de imóveis para também fazerem o cadastramento digital, especialmente aqueles que não estão com a construção devidamente legalizada junto à Prefeitura. Portanto, todos os profissionais do mercado podem alertar os proprietários dos imóveis que administram ou estão negociando sobre esta obrigatoriedade.

Dúvidas ou sugestões? Entre em contato pelo WhatsApp (24) 99295-3751.      

ANIVERSARIANTES DA SEMANA:

Dia 06: Alexandre Perpetuo Cezar da Silva – Creci 21.208, Paulo Francisco HoelzLyrio – Creci 67.641, Denilton Cardoso de Araujo – Creci 17.543, Zaida Maria Leite Galvão Garcia – Creci 71.344, Claudia Baptista de Mello Santos – Creci 70.721, Karolina Silva Holderbaum Palma – Creci 58.646;

Dia 07: Antonio Lopes Neves – Creci 13.125, Fernando Luiz da Rocha – Creci 66.231, Leopoldo José da Silva – Creci 24.302, Heloisa Helena Petizero de Moraes – Creci 68.664, Alexandre Viana Ferreira – Creci 67.435;

Dia 08: Patricia Maria Lopes Pinto da Silva – Creci 41.621.;

Dia 09: Humberto Henrique de Negri – Creci 25.137, Nadia Beatriz Geller Olczevski – Creci 56.175;

Dia 10: Silvia Rodrigues Ferreira Alves – Creci 52.547;

Dia 11: Carlos Alberto Pimentel Dumas – Creci 23.552;

Dia 12: Emilia Carvalho Baffa – Creci 3.520, Wanderley Barboza Vianna – Creci 50.365, Raphael Bailey Millington – Creci 58.526;

Nossos parabéns a todos vocês!

* Fabrício Junqueira é Delegado do Creci em Itaipava.