Câmara vota segundo projeto da reforma eleitoral nesta quinta; saiba que regra ele muda

A Câmara dos Deputados vota nesta quinta-feira, 14, o segundo projeto da minirreforma eleitoral, projeto que altera o Código Eleitoral, a Lei da Ficha Limpa e fragiliza a transparência eleitoral e a prestação de contas. O alvo principal desta etapa é a inelegibilidade.

O texto altera as regras de contagem de tempo para um político condenado ser impedido de disputar eleição. O relator dos projetos, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), defende que a data do pleito deve ser o marco inicial para o prazo máximo de oito anos de contagem para a inelegibilidade.

Pela regra atual, um deputado que hoje é cassado na Câmara fica inelegível pelo resto do mandato e por mais oito anos seguidos. Se ele for punido no 1º ano do mandato, por exemplo, fica inelegível por 11 anos. Pelo texto da minirreforma, esse período de inelegibilidade seria de apenas oito anos a partir da perda de mandato. Atualmente este prazo começa a correr “após o cumprimento da pena”.

A proposta é alvo de críticas de especialistas. “O prazo efetivo de inelegibilidade será menor do que oito anos, pois a condenação transitada em julgado produz o efeito mais amplo da suspensão dos direitos políticos”, argumenta o especialista em Direito eleitoral Luiz Carlos dos Santos Gonçalves. “É como se o condenado criminalmente e por improbidade administrativa tivesse, afinal, uma vantagem em relação a outros casos de inelegibilidade.”

Já Rubens Pereira Júnior, o relator, afirma que a proposta é um avanço apesar de alterar os prazos de inelegibilidade. “Estamos prestigiando a essência prestação da Ficha Limpa. Ninguém vai tocar nesse ponto”, disse.

O deputado Gilson Marques (Novo-SC), porém, contesta a versão e afirma que o novo prazo de inelegibilidade aumentará a impunidade. “Estamos facilitando e até incentivando crimes”, refutou.

A pauta foi desmembrada em duas porque uma alteração na inelegibilidade se trata de um tema que exige a maioria absoluta. Para aprovação, portanto, precisa de pelo menos 257 deputados.

Câmara aprovou primeira parte da minirreforma na quarta-feira

A primeira parte da minirreforma foi aprovada nesta quarta-feira, 13, com ampla maioria. O texto proíbe que recursos dos partidos possam ser dados como garantia ou bloqueados e permitirá que siglas em federação desprestigiem candidaturas femininas. Foram 367 votos favoráveis, 86 contra e uma abstenção.

Em pouco menos de dois meses, a Câmara instituiu um grupo de trabalho que produziu os dois projetos que tiveram a urgência aprovada na Câmara nesta quarta-feira. A Câmara deseja que a minirreforma seja sancionada até o dia 6 de outubro deste ano para que ela possa valer para as eleições municipais de 2024.