Câmara terá que controlar frequência de funcionários

A Mesa Diretora da Câmara Municipal terá que implantar o registro eletrônico e biométrico de frequência dos servidores comissionados, conforme decisão do juiz da 4ª Vara Cível de Petrópolis, Jorge Luiz Martins Alves. A decisão atende pedido do Ministério Público Estadual, que em 2016, por meio de grupo de trabalho, realizou diligências no Legislativo Municipal com objetivo de fiscalizar a presença dos servidores comissionados, principalmente que atuam no gabinete dos vereadores. 

Além do ponto eletrônico para os cargos comissionados, a Câmara terá que informar ao juiz todos os funcionários nomeados desde outubro de 2016 e publicar a lista dos atuais servidores, no Portal da Transparência e manter as informações atualizadas. “É inegável que a ausência de controle efetivo e da necessária publicidade das características/atribuições intrínsecas de cada um dos cargos comissionados na Câmara Municipal de Petrópolis, não apenas tem o condão de configurar eventual improbidade do gestor da coisa pública, mas, sobremodo, impede o controle dos atos administrativos e o acompanhamento e a fiscalização da aplicação dos recursos financeiros”. 

Na sua decisão, o juiz lembra o que foi apurado pelo Ministério Público Estadual, frisando que não é possível que determinados servidores de cargos comissionados exerçam suas funções na Câmara “três manhãs por semana, três ou quatro vezes por semana, alternando com seus plantões na funerária, ou, ainda mais grave, aquele que dirige uma van todos os dias úteis e afirmou que trabalhava para vereador levando os problemas da comunidade e conversando com as pessoas”. O juiz frisa que o ordenamento jurídico exige dos demais servidores, ocupantes ou não de cargo efetivo, o cumprimento de oito horas diárias e 40 horas semanais. 

O funcionário que trabalhava na Van diariamente, ao mesmo tempo que dizia trabalhar na Câmara, segundo informações apuradas em 2016, era vinculado ao gabinete do ex-vereador Osvaldo do Vale (Vadinho) que se encontra preso, acusado de corrupção na Câmara. A ação sobre o cumprimento de horários pelos cargos comissionados na Câmara é mais uma de outras ações que estão curso na Justiça, no Ministério Pública Estadual e na Polícia Civil contra a Câmara Municipal. Até o fechamento desta edição não recebemos resposta da Mesa Diretora.