26/06/2023 09:40
A Comissão Especial criada na Câmara Municipal para emitir parecer sobre as emendas ao Projeto de Lei 3141/2023, que institui o Código de Obras e Edificações do Município de Petrópolis, receberá sugestões e propostas dos vereadores e também da sociedade civil organizada até o dia 14 de julho. O texto está disponível no site da Câmara Municipal (https://www.petropolis.rj.leg.br/processo-legislativo/comissoes-especiais/comissao-especial-para-revisao-do-codigo-de-obras) e as propostas serão recebidas por meio de protocolo no Departamento Legislativo, que funciona de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h.
Seguindo o rito legal, o documento deve estar pronto dentro do prazo de 10 dias úteis após a conclusão do processo de recebimento de emendas. “O Projeto de Lei que traz a proposta de novo texto do Código de Obras é resultado de muito debate, iniciado ainda durante a pandemia. O documento em vigor atualmente é da década de 70, com decreto aditivo de 81, e, hoje, representa entrave ao desenvolvimento. Vamos receber as propostas de emendas e elaborar o relatório, garantindo que a Câmara apresente ao Executivo um Projeto de Lei mais moderno, mais adequado à nossa realidade e que estimule os investimentos”, diz o parlamentar Hingo Hammes.
Presidente da Comissão que trabalha na revisão do Código de Obras, o vereador Fred Procópio lembrou que o Código de Obras, como está hoje, é um grande emaranhado. “Ao longo do tempo normas técnicas trouxeram uma série de atualizações para os padrões construtivos, mas o nosso código não acompanhou. O resultado é uma legislação contraditória, como acontece, por exemplo, na questão da acessibilidade. O novo texto traz todo esse novo escopo”, explica, lembrando que a minuta do projeto também tem contribuições de órgãos que participaram da discussão, como órgãos de preservação do patrimônio, universidades, Prefeitura, entidades de arquitetura e urbanismo e o Ministério Público, além da sociedade civil.