24/jan 20:10
Nesta terça-feira (23), a Câmara Municipal de Petrópolis derrubou o veto do prefeito Rubens Bomtempo, na Lei de autoria do vereador Dudu, que estabelece a desvinculação da Taxa de Iluminação Pública da conta de luz na cidade. O texto já havia sido aprovado em segunda discussão pelo Legislativo, no ano passado.
Segundo o projeto, os serviços de distribuição de energia elétrica deverão apresentar nas faturas mensais, enviadas aos consumidores, os valores relativos ao consumo mensal de luz e da contribuição de iluminação pública com códigos de pagamento individualizados, de maneira a permitir a sua quitação de forma separada.
Ainda segundo o texto, os municípios devem celebrar convênios com o Estado a respeito de despesas pertinentes ao serviço de iluminação pública, visto que a proposta visa a segurança pública.
“Esse projeto é de grande cunho social e desenvolvimento para a nossa cidade e ajuda muito a população. A desvinculação da Taxa de Iluminação Pública da conta de energia do cidadão petropolitano é uma forma de deixar de lesar o cidadão [petropolitano], que paga uma taxa altíssima de tarifa de iluminação pública, e muitos lugares nem tem essa iluminação. Então isso abre uma discussão jurídica, na Defensoria ou em qualquer outro caminho, para que aquele povo que não tem iluminação na sua porta e paga essa conta, busque uma solução jurídica para deixar de ser lesado”, disse o vereador Dudu.
O documento justifica ainda que a Lei se faz necessária para que o município possua recursos necessários para manter o pagamento do consumo de energia, bem como arcar com os custos de manutenção, e tem como objetivo defender os direitos dos cidadãos e minimizar o impacto financeiro da população, adotando estruturas para arcar com o novo ônus.