Câmara Municipal cria regras para benefícios da assistência social

A Câmara Municipal aprovou, na última semana, em segunda discussão, um projeto de lei que regulamenta a concessão de benefícios eventuais da Secretaria de Assistência Social. O texto, agora, seguirá para análise do Poder Executivo. São considerados no projeto, por exemplo, os auxílios voltados ao atendimento da população em caso de situações de desastres ou calamidade pública.

O texto é de autoria de Domingos Protetor (PP), Fred Procópio (MDB), Júnior Coruja (PSD), Júnior Paixão (PSDB), Hingo Hammes (PP) e Yuri Moura (PSOL). Pela lei, poderão ter acesso aos benefícios quem tiver renda mensal per capita de ¼ do salário mínimo, residentes no município, ou ainda quem estiver em situação de rua.

Em outro trecho, o projeto também aponta para casos de benefícios para pessoas em vulnerabilidade temporária, onde vítimas de violência doméstica também podem ser incluídas. Os benefícios também poderão ser cumulativos.

“Esta regulamentação faz-se necessária, sobretudo em situações de tragédias naturais que demandem situação ou estado de emergência ou calamidade pública, como as ocorridas em janeiro, fevereiro e março do corrente ano, em que o Município precisa dar acolhimento e respostas rápidas à população afetada, bem como segurança jurídica ao Gestor da Assistência Social, que é o ordenador de despesas”, diz parte da justificativa.