13/mar 16:09
A Câmara Municipal aprovou, na sessão desta terça-feira (12), um projeto de lei de autoria do vereador Octavio Sampaio (PL), que estabelece multa de um salário mínimo para pessoas que forem flagradas em locais públicos usando, portando ou trazendo consigo drogas ilícitas. O projeto também prevê o dobro da multa em caso de reincidência em menos de seis meses.
“Não há prejuízo às medidas de âmbito penal. Nós estamos acrescentando uma multa para doer no bolso dos usuários de drogas, portanto é uma sanção de natureza administrativa, que cabe aos vereadores legislar”, explica o parlamentar.
Segundo o texto, caso o infrator seja uma criança ou adolescente, a responsabilidade pelo pagamento da multa caberá aos pais e/ou responsáveis, além disso, deverão ser realizados todos os desdobramentos estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
O projeto aprovado também coloca que o infrator poderá optar pela prestação de serviços comunitários pelo período de seis meses junto a entidades de utilidade pública indicadas pelo poder executivo.
“Ressalto que essa multa não será aplicada a infratores que estejam vivendo em situação de rua, esses devem continuar sendo encaminhados aos programas públicos de atendimento, os quais são adequados ao tratamento da dependência química e da sua peculiar situação de vulnerabilidade social”, pontua Octavio.
O texto prevê regulamentação por parte do município e, ainda, propõe o estabelecimento de parcerias, convênios e consórcios com outros órgãos municipais, estaduais, federais, ou de Municípios vizinhos, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas e de ações interdisciplinares de segurança.
O projeto segue, agora, para a avaliação do Poder Executivo.