Câmara instala comissão de revisão das Posturas

A Câmara Municipal fará uma revisão do Código de Posturas do Município com objetivo de modernizá-lo, fazendo as alterações necessárias, inclusive tornando-o mais duro nas áreas e setores necessários. Autor da proposta de revisão, o vereador Fred Procópio (PSDB) diz que o código precisa ser adaptado à realidade atual do município. 

A última revisão do Código de Posturas do Município aconteceu em 2005, quando foi publicada, sendo que a primeira lei é de 1968, que foi revogada pela Lei 6.240 de 21 de janeiro de 2005. Entre as justificativas do vereador Fred para revisão do Código está o fato de que em determinados artigos dá-se o mesmo tratamento para o Centro Histórico, onde há vários imóveis tombados, e para os distritos. 

Outro exemplo citado pelo vereador é o fato de um proprietário de estabelecimento comercial de bebidas ser responsabilizado se uma pessoa maior de idade comprar uma bebida alcoólica no seu estabelecimento e depois que sair entregar a um menor. Para o vereador, o artigo que cria punição para o comerciante precisa ser alterado, inclusive agravando as penas se ele vender a bebida alcoólica para o menor em seu estabelecimento.

Em diversos pontos da Rua do Imperador, 16 de Março, 13 de Maio e outras ruas, as calçadas são ocupadas por mesas e cadeiras, o que é permitido pelo Código de Posturas em seu Artigo 71, desde que os estabelecimentos apresentem à prefeitura croquis com o espaço que será ocupado, tipo de mesa e o espaço que será deixado para os pedestres. 

Outro fato comum nas vias públicas, centro ou bairros, é a colocação de cones e cavaletes, ou outro material para reserva de vaga de estacionamento. Este tipo de atitude é proibido no Código de Posturas. A lei, em seu artigo 186, também proíbe consumir refeições ou acampar fora dos locais destinados nos parques, jardins e espaços verdes municipais. Nestes locais é proibido passear com animais, salvo se devidamente açaimados e contidos por guias, correntes ou trelas.

A Comissão de Revisão do Código de Posturas será formada pelos vereadores Fred Procópio, Jamil Sabrá (PDT), Maurinho Branco (PP) e Hingo Hammes (PTB). Para o autor da proposta, Fred Procópio, a revisão vai atualizar a lei, mas ele afirma que, para sua aplicação, é necessário ter fiscais na rua e uma campanha para conscientizar a população sobre os seus deveres e direitos.

A Comissão será instalada na próxima semana, quando será indicado o relator e o cronograma de trabalho, que contará com várias reuniões com a participação de diversas entidades, como Fecomércio, Firjan, CDL e outras, assim como a população, que poderá opinar na revisão da lei.