Câmara denuncia prefeito por improbidade

A reforma administrativa, publicada pelo prefeito Rubens Bomtempo no Diário Oficial do Município em 1º de novembro, causa mal-estar entre os poderes Executivo e Legislativo. Se de um lado a reforma com fusão de secretaria promove uma redução nos gastos da administração municipal, de outro vai se transformar numa briga jurídica entre os dois poderes, pois, segundo o presidente da Câmara, vereador Paulo Igor, as duas leis foram aprovadas pelos vereadores em julho e promulgadas em 10 de agosto.

Por causa dessa situação, a Câmara está comunicando ao Ministério Público Estadual que o prefeito desrespeitou o Legislativo e incorreu em um ato de improbidade administrativa ao ignorar ação da Câmara quando sancionou as duas leis. Elas receberam os números 7.461 e 7.462 e já haviam sido promulgadas pelo presidente da Câmara no dia 10 de agosto e estão em vigor desde o dia 16 de agosto. Paulo Igor informa que a promulgação foi comunicada a Bomtempo por meio de ofício enviado ao chefe do Executivo no dia 17 de agosto.

“Além de não cumprir as leis que reduzem as secretarias por mais de dois meses e meio, conforme mostra o próprio Diário Oficial do município, o prefeito, que perdeu todos os prazos para sancioná-las após a aprovação na Câmara, desrespeitou o Legislativo, publicando novamente as leis agora. Antes mesmo dessa publicação no Diário Oficial, nosso departamento jurídico já havia ingressado com um mandado de segurança na Justiça para impedir a prefeitura de atribuir os mesmos números que usamos a outras leis. Mas diante deste ato do prefeito, que ignora e desrespeita o Poder Legislativo, estamos levando o caso ao Ministério Público”, explica o presidente da Câmara de Vereadores. 

O ato do prefeito também está sendo comunicado ao Judiciário na ação já impetrada pela Câmara. As leis que unificam secretarias foram propostas pelo próprio prefeito em regime de urgência, sob o argumento de economia aos cofres públicos. O Executivo, no entanto, perdeu prazos para sancionar ou vetar o projeto e chegou a informar à Câmara que não sancionaria as leis por conta do período eleitoral. E as leis tiveram de ser promulgadas pelo presidente da Câmara, conforme estabelece a Lei Orgânica do Município (LOM).

“O Executivo alegou na época da aprovação do projeto que a fusão era importante para reduzir as despesas com pessoal. O secretário de Administração, Henrique Manzani, chegou a falar à imprensa que a unificação foi feita, mas, na prática, ela não aconteceu, portanto a redução de despesas também não”, disse Paulo Igor.