15/dez 08:00
Na última terça-feira (10), a Câmara Municipal de Petrópolis aprovou um projeto de lei que estabelece o sigilo de informações pessoais de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, assim como de seus dependentes, nos bancos de dados públicos do município. A proposta, de autoria do presidente da Câmara, vereador Júnior Coruja, busca assegurar a privacidade e a segurança dessas mulheres, especialmente em situações de risco.
Pelo texto aprovado, o poder público municipal, ao atuar como controlador de dados, deverá restringir o acesso externo não autorizado às informações das vítimas e de seus dependentes. No entanto, será permitido o compartilhamento de dados essenciais para acesso a políticas públicas e medidas de proteção, desde que sejam adotados critérios rigorosos para garantir a segurança das vítimas.
O projeto também assegura que a produção de dados estatísticos sobre violência doméstica, de natureza geral, continue sendo realizada. Esses dados serão utilizados para subsidiar políticas públicas, preservando a privacidade das pessoas envolvidas.
Segundo o vereador Júnior Coruja, a proposta está alinhada com os princípios da Lei Maria da Penha e com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), reforçando a proteção às vítimas. “A privacidade é essencial para preservar a liberdade, a intimidade e a integridade física e psicológica das mulheres em situação de violência”, afirmou o parlamentar.
O projeto agora segue para sanção do Executivo municipal.