06/12/2024 08:33
A Câmara Municipal de Petrópolis aprovou, nesta semana, um projeto de lei do vereador Fred Procópio (MDB) que proíbe o reboque de veículos de pessoas com deficiência e idosos. O texto recebeu voto favorável de 13 vereadores. A justificativa diz que os motoristas são alvo de “ação predatória” de empresas de reboque.
Na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), um projeto com o mesmo objetivo também está em tramitação, de autoria do deputado Léo Vieira (PL). No caso deste texto, também é previsto que o Detran indique no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRVL) a observação que o automóvel pertence a pessoa idosa ou com deficiência.
Já a legislação aprovada pela Câmara Municipal prevê que os veículos tragam, no para-brisa dianteiro, a credencial de pessoa com deficiência ou idosa.
“A vedação que ora se propõe, não é um estímulo para que pessoas com deficiência ou pessoas idosas cometam irregularidades. É simplesmente um instrumento de proteção destinado a pessoas mais frágeis”, diz o vereador Fred Procópio na justificativa.
O texto do Legislativo municipal, agora, segue para sanção ou veto do prefeito Rubens Bomtempo (PSB). Já o projeto da Alerj, aguarda votação dos deputados.