Câmara aprova gratuidade no transporte para pessoas com TDAH

A Câmara de Vereadores aprovou, em primeira discussão, um projeto de lei que garante gratuidade no transporte público municipal para pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). O texto, de autoria do vereador Júnior Paixão (PSDB), recebeu voto favorável de todos os 11 parlamentares presentes na sessão dessa quinta-feira (20).

Agora, a proposta passará por uma segunda discussão na Casa Legislativa, etapa em que poderá receber emendas. O projeto também prevê a concessão do benefício a acompanhantes, caso um laudo médico ateste essa necessidade.

Para incluir a isenção, o vereador propõe uma alteração em uma lei de 1991, que já garante gratuidade no transporte público a pessoas com deficiência, transtornos mentais e doenças crônicas, além de indivíduos com hemofilia e HIV/Aids.

“Assim, é importante atualizar a Lei Municipal de 1991 e incluir no rol das gratuidades descritas na Lei esta condição que merece toda a atenção e possibilidade de acompanhamento, em especial às famílias em maior vulnerabilidade financeira”, informou o vereador na justificativa.

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