Câmara aprova fim da taxa de regularização do estacionamento em Petrópolis

A Câmara Municipal aprovou, em segunda discussão, projeto de lei do vereador Jamil Sabrá (PDT), que dispõe sobre o sistema de regulamentação do estacionamento rotativo no âmbito do município de Petrópolis.

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A lei determina o fim da taxa de regularização do estacionamento, que hoje é de uma diária que corresponde a R$ 42 reais. O vereador Jamil Sabrá comentou que, caso aprovada, a lei trará inúmeros benefícios para a cidade. “Esse valor cobrado hoje é um abuso com o petropolitano e o turista que frequenta a cidade”, frisou.

Com a nova lei, o usuário terá de arcar com o valor da tarifa referente ao tempo que tenha excedido. Assim não será mais obrigado a pagar uma diária inteira. É importante ressaltar que cabe ao usuário procurar qualquer meio de pagamento para regularizar sua situação após ser notificado. Caso não o faça no período de até 48 horas de acordo com a portaria da CPTrans, de nº 024 de outubro de 2018, o usuário ficará sujeito às penalidades previstas no Código Brasileiro de Trânsito.

Se aprovada, o executivo municipal terá 15 dias para sancionar ou vetar a lei. Caso entre em vigor, o descumprimento sujeitará as empresas infratoras a penalidade de multa no valor de 5 UFPE´S. Sem prejuízo das medidas previstas no Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.