11/jul 08:19
A Câmara de Vereadores aprovou, em regime de urgência, o projeto de lei que estende o período máximo dos vínculos temporários firmados pelo município. O limite, que antes era de 24 meses, passa agora a ser de 36. A proposta, de autoria do Poder Executivo, recebeu o apoio de nove parlamentares e já vale inclusive para os contratos atualmente em vigor.
A votação ocorreu na sessão de quinta-feira (10), quando os vereadores analisaram a matéria enviada pela Prefeitura. Na justificativa, o governo municipal alega que a mudança é necessária diante da “realidade prática” da gestão, que enfrenta dificuldades para repor servidores efetivos — tanto pela demora dos trâmites dos concursos públicos quanto pelas limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Apesar disso, o Executivo reafirma o compromisso com a realização de concursos.
“Ao ampliar o prazo de contratação temporária, sem suprimir o compromisso da Administração com a realização de concursos públicos para cargos efetivos, busca-se garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais, com segurança jurídica e respeito aos princípios constitucionais da legalidade, eficiência e interesse público”, escreveu o município, ressaltando que não há aumento de despesa nem violação à regra do concurso público.
Até então, a legislação vigente — de 2020 — permitia a contratação por até 12 meses, prorrogáveis por igual período, totalizando dois anos. Com a nova norma, esse prazo poderá chegar a três anos.
Apesar da aprovação, a iniciativa foi criticada por vereadores da oposição. Lívia Miranda (PCdoB), por exemplo, afirmou que não haverá mais diálogo sobre a Reforma da Previdência Municipal. Já Júlia Casamasso (PSOL) avaliou que a medida contribui para o agravamento da situação do INPAS.
“A aprovação desse projeto que amplia contratos temporários para até 36 meses tem impacto direto sobre a crise do INPAS. Quanto mais tempo o município adia a realização de concursos, menos servidores efetivos entram no sistema e contribuem para a previdência. O resultado é óbvio: o fundo fica cada vez menor. Não dá para falar em equilibrar o INPAS sequestrando salários ou direitos dos servidores. Precisamos de concurso público, de servidores efetivos, de compromisso com o funcionalismo”, disse Júlia.
Em nota, a Prefeitura informou que o projeto de lei apresentado não tem nenhuma correlação com os chamamentos dos aprovados nos concursos realizados. O município ainda reforçou que continuará fazendo a convocação e dando posse aos aprovados.
Ainda de acordo com a nota, o projeto visa exclusivamente prorrogar o prazo de alguns contratos trabalhistas que já estão vigentes em vagas que não foram previstas em concursos vigentes, até a preparação de processo de novo concurso público.
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