Câmara adia votação da Reforma da Previdência Municipal

A Câmara Municipal de Petrópolis adiou, para a próxima segunda-feira (23), a votação da Reforma da Previdência Municipal, que deve alterar a idade de aposentadoria dos servidores públicos. A discussão seria nesta sexta-feira (20), mas representantes do Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação (Sepe) conseguiram articular a nova data, para que seja possível um debate maior.

Neste primeiro momento, será votada apenas a alteração na Lei Orgânica Municipal (LOM), que só entrará em vigor de forma plena com uma lei complementar, cuja expectativa é que seja debatida em 2025. Esta última, já teve uma minuta elaborada pelo Instituto de Previdência e Assistência Social do Servidor Público (Inpas), com o Sindicato do Servidor Público (Sisep) e traz, por exemplo, as regras de transição.

“Esse projeto já está na Casa há um ano e nunca foi discutido. Estava engavetado há um ano. E aí do nada, na última sessão do ano, entrar em votação é uma leviandade. Então para manter o bom costume, manter a boa negociação, a gente solicitou ao presidente da Casa que haja uma outra sessão só para discutir isso e que a lei complementar, que vai regulamentar essa modificação, passe por pelo menos dez sessões, por audiências públicas, por amplo debate, para garantir a transparência e participação popular”, explicou a representante do Sepe, Rose Silveira.

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O vereador e futuro secretário de Governo da gestão de Hingo Hammes (PP), Fred Procópio (MDB), ressaltou a necessidade de discutir a alteração na LOM, uma exigência federal para garantir o Certificado de Regularidade Previdenciária do Inpas, que venceu na quinta-feira (19). Antes da votação na segunda-feira, também haverá uma reunião com a equipe técnica do Sepe.

“Esse projeto não é do governo eleito, e sim do atual. Está aqui já há um ano. Agora, o sindicato se assustou com a notícia que seria votado. Para a gente aqui da Casa, já estaria todo mundo ciente sobre o que seria votado, até porque não houve nenhum tipo de mobilização”, explicou Fred Procópio, acrescentando que, sem a regularidade, Petrópolis poderia entrar no CAUC, que é como o SPC dos municípios.

Como representante do futuro governo, Fred Procópio disse que ainda não teve, da parte do governo atual, uma cópia da minuta do projeto de lei complementar. “A gente não sabe o contexto da lei e não conversou com a categoria”, informou, ressaltando que a gestão de Hingo pretende construí-la junto com os servidores.