Bolsonaro veta PL que ampliaria validade de concursos feitos antes da pandemia

O presidente da República, Jair Bolsonaro, vetou o Projeto de Lei n° 1.676 que ajusta o período de suspensão da contagem dos prazos de validade dos concursos públicos federais por conta da pandemia do coronavírus. O governo entendeu que a proposta contrariava o interesse público ao suspender a contagem dos prazos de validade de concursos até 31 de dezembro de 2021.

“Poderia implicar a aplicação de efeitos retroativos ao restabelecer a vigência de concursos já encerrados e causar insegurança jurídica”, afirmou nota da Secretaria Geral da Presidência. “O veto ao projeto se fez necessário para conformidade jurídica ante à impossibilidade de prorrogação de norma já expirada.”

O projeto foi aprovado pelo Senado Federal no início de dezembro do ano passado após os deputados federais também darem parecer positivo para a iniciativa.

A validade de um concurso é o prazo que a administração pública tem para cumprir o que está previsto no edital do certame e nomear os aprovados que estiverem dentro do limite de vagas disponíveis.