15/01/2016 17:50
Bancos terão que armazenas imagens de câmeras por dois anos
O governador Luiz Fernando Pezão sancionou a alteração da Lei 3.162, de 30 de dezembro de 1998. A partir de hoje, os estabelecimentos bancários do estado do Rio de Janeiro terão que armazenar as imagens de suas câmeras de segurança por, no mínimo, dois anos. A lei original não estabelecia período obrigatório para o arquivamento.
As imagens vão poder ser requisitadas por juízes, Ministério Público e por autoridade policial, para atender aos procedimentos processuais ou para a apuração das infrações penais.