Balizar o futuro do município

O Estatuto da Cidade, Lei de 2001 que regulamenta os artigos da Constituição voltados para o plano diretor, tenta colocar ordem no planejamento municipal e dá com os burros n’água. Por não haver previsão de plano de maior prazo além dos 10 anos do plano diretor, o Estatuto passa a abrangência do mesmo da área urbana para todo o território municipal, perdendo a oportunidade de criar o plano estratégico. Ao elencar os oito tipos de planejamento que os Municípios devem promover, cede o alto do pódio ao plano diretor de desenvolvimento urbano, incapaz de ocupá-lo. 

Ao assim proceder, cala sobre tudo que diz respeito à estrutura da administração e da Câmara, pessoal, previdência social, arrecadação, endividamento, orçamentos, controle interno, diário oficial, a “máquina” no seu todo, que engole quase todos os recursos para investimentos e exaure o Município. Para encerrar, cala pudicamente sobre o plano que, por mais doentio que seja, é o que dá as cartas no cenário dos 5.570 Municípios, o “plano de governo” do partido da hora, inventado pela Justiça Eleitoral legisladora, deturpação das “propostas” exigidas pela Lei 9.504/97; propostas e planos são conceitos distintos, o primeiro pontual e o segundo abrangente e já atendido pelo plano diretor na versão do Estatuto. Decorre desta confusão o que lemos no PPA 2018-2021: “Considerações Finais. O Plano Plurianual para o quadriênio de 2018- 2021 é parte dos diversos instrumentos e ferramentas de gestão municipal. Foi pensado e idealizado para ser a principal ferramenta deste quadriênio.

Logo, o PPA 2018-2021 foi construído a partir de uma dimensão estratégica, assentada nas diretrizes estabelecidas no Plano de Governo. Representa as escolhas estratégicas para atender às demandas sociais e enfrentar os desafios de interligar as políticas públicas à realidade da cidade e necessidades de seus munícipes”. Com todo o respeito: a declaração atenta contra a Lei (Estatuto, art. 40, § 1º) e a lógica. Afastam o plano diretor, já parcial e insuficiente, e impõem os parâmetros do “plano de governo” anexado ao pedido de registro do candidato, seja antes do início da campanha. Depois do nirvana acenado pelo PSB, eis o éden do PMDB; somos bola de meia chutada pelos pés irresponsáveis de quem não vê seu amanhã em Petrópolis. Servimos aqui interesses partidários distintos a cada quatro anos. Loucura total, desperdício; nosso Município é carro a rodar veloz à noite tendo lamparinas no lugar dos faróis.

No quadro do plano de governo do MDB, os gastos excessivos da Administração não serão discutidos, nem o porte dos RH nem o RPPS insuportável por nossa economia. Ora, ou transformamos custeio em investimentos ou Petrópolis vira bolsão de decadência, violência e miséria. Quando Fernando Gabeira dedicou meia hora de domingo na Globo News, não citou a Celma nem o LNCC e seu Santos Dumont, passando direto do Império ao descalabro econômico e moral para o qual nos querem levar. Qual dos dois figurinos quer adotar Petrópolis, o desenhado pelo MDB em 2016 e pela Câmara em 2.018 ou o que pode nascer de um plano estratégico de 20 anos elaborado por quem o pode fazer, o seu povo?