Associações de advogados alertam a Prefeitura sobre os riscos jurídicos da manutenção dos cargos inconstitucionais

Decisão do TJ-RJ pode extinguir pelo menos 39 cargos comissionados de assessoria jurídica na Prefeitura

Desde a publicação da decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que extingue pelo menos 39 cargos comissionados considerados inconstitucionais na Prefeitura de Petrópolis, instituições que representam advogados públicos enviaram ofícios à Prefeitura e às secretarias em que apontam irregularidades e cobram que a decisão judicial seja efetivamente cumprida. No entanto, o município não teria retornado.

A Associação Serrana dos Advogados Públicos (Asap) destaca nos ofícios que os ocupantes dos cargos considerados institucionais “não podem exercer as funções que antes exerciam ilegitimamente, sob pena de absoluta nulidade dos atos porventura praticados”. O documento foi assinado pelo Diretor-Presidente da Asap, Márcio Rodrigues do Nascimento.

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Já um ofício da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM), que representa os interesses dos advogados públicos municipais titulares de cargo efetivo, enviou ofício ao prefeito Rubens Bomtempo no dia 15 de julho, informando que o presidente da ANPM, Gustavo Machado Tavares, estará em Petrópolis no dia 22 de julho e gostaria de agendar uma reunião com o prefeito para tratar do cargo de Procurador Municipal. Porém, o município ainda não deu uma resposta.

Os ofícios pedem que, tendo em vista a decisão do TJ-RJ, as devidas alterações sejam feitas para que os cargos sejam extintos, já que o acórdão previa cumprimento a partir de sua publicação, que aconteceu em 28 de junho.

Os documentos foram encaminhados ao prefeito Rubens Bomtempo; ao Procurador-Geral do município, Miguel Barreto; à Diretora do Departamento de RH da Secretaria de Saúde Adriana Catarina da Costa; ao Secretário de Obras Almir Schmidt; ao Diretor do Departamento de RH da Secretaria de Administração e de Recursos Humanos, Adriano da Costa Fonseca.

A Prefeitura foi questionada sobre o pedido de audiência feito pela ANPM, e a Procuradoria do município informou, por meio de nota, que esteve reunida com a Associação no dia 5 de julho para discutir a questão, mas não de detalhes sobre o encontro.