Appy: Projeto de lei da tributária prevê soluções integradas para administração do IBS e CBS

O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, disse nesta quinta-feira, 25, que o projeto de lei complementar da reforma tributará prevê que o Comitê Gestor do IBS e a Receita Federal atuarão de forma conjunta para implementar soluções integradas para a administração dos tributos, inclusive por meio de plataforma unificada. “Os documentos fiscais eletrônicos relativos às operações com bens ou com serviços deverão ser compartilhados com todos os entes federativos e utilizarão padrões técnicos uniformes”, diz a proposta.

Outro ponto importante, disse Appy, é que os contribuintes terão um cadastro único. “Não terá mais aquilo de inscrição municipal, estadual (…) Os cadastros para recolhimento de tributos serão nacionalmente uniformes, geridos pela Receita Federal e comitê gestor”, disse o secretário.

Além disso, ele explicou que a apuração do IBS e CBS deve ser mensal, lembrando que a lei permite um período inferior, além de haver a possibilidade de uma apuração pré-preenchida (assistida).

Na avaliação do diretor da secretaria de reforma, Daniel Loria, a redução dos custos de conformidade para as empresas com apuração pré-preenchida será “enorme”.

O projeto também traz regras específicas para a administração pública. Nesse caso, as alíquotas do IBS e da CBS serão reduzidas, para manter a alíquota atual.