ANTT aprova 1º edital de leilão por concessão repactuada no TCU; modelo é inédito no País

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) autorizou a publicação do edital de leilão dos 845,9 km da BR-163/MS, que atualmente estão sob gestão da CCR MSVia. É o primeiro edital de concorrência por uma concessão que teve o contrato repactuado. No modelo inédito, empresas poderão competir com a atual concessionária, que precisa apresentar lances caso queira seguir administrando a rodovia.

O leilão está programado para 22 de maio, na B3, em São Paulo. A repactuação do contrato assinado em 2013 foi necessária diante de reclamações da empresa sobre desequilíbrio financeiro, problema que tem travado obras há quase uma década em diversas concessões. Com anuência do Tribunal de Contas da União (TCU), ficou aprovada a reformulação do projeto, que agora prevê R$ 17 bilhões em investimentos ao longo de 29 anos.

A obrigação de levar os ativos repactuados a leilão foi uma das cláusulas estabelecidas pelo TCU para permitir a rediscussão de contratos. A principal diferença para o modelo tradicional de leilões rodoviários é que, para esses casos, já há um lance inicial conhecido e garantido: o da atual concessionária. Outra diferença é que, se uma outra empresa vencer, não é necessário criar uma nova Sociedade de Propósito Específico (SPE). Esse registro exigido para administrar a concessão será apenas assumido pela nova empresa.

O plano de otimização do contrato da BR-163/MS prevê uma série de melhorias ao longo da rodovia. Entre as intervenções programadas estão 203 km de duplicação, 147,77 km de faixas adicionais, 28,82 km de contornos, 22,99 km de vias marginais e a execução de seis correções de traçado. Além disso, o projeto inclui a construção de 99 viadutos, 22 passarelas, 144 pontos de ônibus e 56 passagens de fauna, além da implantação de três Pontos de Parada e Descanso para Caminhoneiros.

Nos primeiros três anos do contrato otimizado, está previsto um investimento de R$ 2,06 bilhões para obras prioritárias. “Com a otimização do contrato, estamos garantindo a retomada dos investimentos na BR-163/MS sem a necessidade de relicitação, que atrasaria as melhorias para os usuários. Esse acordo permitirá antecipar as obras em pelo menos quatro anos, elevando rapidamente o nível de serviço da rodovia, com mais segurança, conforto e eficiência”, afirma o diretor-geral da ANTT, Rafael Vitale.

Processo Competitivo

O leilão em formato de processo competitivo tem como objetivo, segundo o TCU e o governo federal, garantir isonomia e eficiência econômica, permitindo a participação de outras empresas interessadas no projeto. A CCR MSVia deverá disponibilizar ao mercado todos os seus ativos e passivos, ou seja, colocar à venda sua participação acionária no estado em que a concessionária se encontra.

O critério do leilão será o maior desconto sobre a tarifa de pedágio prevista no edital. A atual controladora estará previamente habilitada a participar da sessão pública na fase de viva voz. Caso não haja outros proponentes, a atual controladora será declarada vencedora do processo. O contrato remodelado deverá entrar em vigor em até três meses após o leilão.

Dentre as 25 concessões federais do País em 2023, 14 demandaram repactuações quando o TCU admitiu a hipótese. Formalizaram pedidos: Ecosul e Eco101 (Ecorodovias); Concer, Concebra, Transbrasiliana (Triunfo); Fernão Dias, Régis Bittencourt, Litoral Sul e Planalto Sul (Arteris), Rodovia do Aço (K Infra) e Via Brasil (Conasa); MSVia (CCR); Fluminense (Arteris) e Via Bahia (Roadis). Foram descartadas, antes de chegar ao Tribunal, as possibilidades de acordos para Concer, Rodovia do Aço e EcoSul. Os ministros aprovaram a repactuação de Eco101, Fluminense, além da MSVia. Os demais seguem em discussão.