Anistia Internacional faz recomendações na área de direitos humanos ao governo

A Anistia Internacional lançou nesta terça-feira (21) a ação Brasil para Todo Mundo, em que manifesta preocupação com a condução de políticas públicas na área de direitos humanos no país. Entre os pontos citados está o decreto que trata do porte e posse de armas e o chamado pacote anticrime.

A organização divulgou uma carta aberta ao presidente Jair Bolsonaro com recomendações a respeito. A intenção é apresentar a carta a integrantes do governo federal.

No documento, a Anistia Internacional pede a revogação do decreto que trata da posse e porte de armas de fogo e comercialização de munição por considerar que as novas regras podem contribuir para o aumento do número de homicídios no Brasil. “Não acreditamos que se resolverão problemas da segurança pública com mais armas”, disse a diretora executiva da Anistia Internacional no Brasil, Jurema Werneck.

A organização defende uma nova regulamentação que não autorize a concessão de licença para posse e porte de arma de fogo sem procedimentos rigorosos e sem a devida comprovação de necessidade e que se observe uma série de condições mínimas.

Sobre o pacote anticrime, em análise no Congresso Nacional, a avaliação da Anistia Internacional é que a medida irá “transgredir o direito à liberdade ao aumentar os pressupostos da prisão preventiva” e que “a regulação dos pressupostos da legítima defesa é vaga, contrária ao princípio da legalidade”. Entre as sugestões apresentadas está a de que a prisão provisória seja imposta unicamente como uma medida excepcional quando não houver alternativa.

A carta aberta também menciona preocupação com a nova política nacional sobre drogas e com a demarcação de terras indígenas e quilombolas.

Carta de governadores

Nesta terça-feira, governadores também divulgaram uma carta em que manifestam preocupação com as novas regras sobre armas e munições. ”É fundamental aumentar os meios de controle e fiscalização para coibir os desvios, enfrentar o tráfico ilícito e evitar que as armas que nascem na legalidade caiam na ilegalidade e sejam utilizadas no crime”, diz o documento, assinado por governadores de 13 estados e do Distrito Federal. “Reconhecemos que essas não são soluções mágicas, mas são condições necessárias para a melhoria de nossa segurança pública”, acrescenta o texto.

Na tarde de hoje, os ministérios de Relações Exteriores e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos divulgaram nota conjunta na qual informam que "o governo brasileiro buscará diálogo com a Anistia Internacional e demais entidades de direitos humanos para demonstrar que nenhuma das afirmações da nota divulgada nesta terça-feira, 21 de maio, condiz com a sua atual política".

A nota diz ainda que "não foi encontrada qualquer evidência de que as acusações tenham sido fundamentadas em dados ou eventos concretos". Por fim, a nota conjunta informa que "o Brasil segue em seu firme propósito de demonstrar, por meio de ações efetivas, que tem entre suas prioridades de Estado o respeito e o fomento de ações de promoção de direitos humanos".