Aluguel social: famílias precisam apresentar laudos e CadÚnico em até 60 e 90 dias para não perderem o benefício

Famílias que precisaram deixar suas casas por causa da chuva não precisam, por enquanto, apresentar  laudo do Registro de Ocorrência (RO) ou inscrição no CadÚnico para que o benefício do aluguel social, que é de R$ 1 mil, seja liberado. Entretanto, os prazos para entrega estão correndo e, caso os documentos não sejam apresentados, famílias podem ter que deixar as casas alugadas. 

A Secretaria de Assistência Social, mais de três semanas após o temporal, ainda não informou o levantamento de quantas pessoas desabrigadas foram inscritas no CadÚnico após a tragédia. Lembrando que é obrigatório o cadastro no CadÚnico para a inclusão e manutenção do benefício. 

De acordo com o decreto de regulamentação do Aluguel Social, nº 44.052/2013, o pretendente tem 90 dias para concluir o cadastro no CadÚnico. O pagamento do benefício ocorrerá “exclusivamente por meio de rede bancária oficial, sendo obrigatória a inscrição do beneficiário no CADÚnico, com a devida comprovação de que possui o NIS – Número de Identificação Social”, diz um trecho do decreto. 

Outro decreto que estabelece prazos, é o nº 47.962/22, que flexibiliza o prazo para a apresentação do laudo da Defesa Civil, para 60 dias.

O benefício do Aluguel é de R$ 1 mil (R$ 800 pagos pelo Governo Estadual e complemento de R$ 200 via município) e é concedido a partir de parceria entre Estado e Município, que destinará mensalmente, de acordo com o governo do Estado, até o 5º dia útil, os valores para as pessoas que perderam suas casas, seja por terem sido afetadas diretamente, ou por estarem em áreas demarcadas como de risco remanescente. 

As pessoas que tiveram as suas casas atingidas pelas chuvas podem solicitar o benefício por meio da Secretaria de Assistência Social. Nesta semana, foram reabertos oito Centros de Referência em Assistência Social (CRAS), e, segundo a Prefeitura, há equipes atuando em 23 abrigos. 

Além disso, famílias afetadas devem buscar os Centros de Referência para conferir se as mesmas têm direito a receber outros benefícios, como o Auxílio Brasil e Cartão Imperial.

O benefício Supera RJ foi ampliado para todos os petropolitanos que têm o CadÚnico, mesmo aqueles que já recebem algum benefício. Em razão da tragédia, o Supera RJ será acumulativo para os moradores de Petrópolis. Todos aqueles que já possuem o CadÚnico migrarão automaticamente também para o Supera RJ, e aqueles que não possuem o cadastro podem fazê-lo no site  www.superarj.rj.gov.br.

CRAS em funcionamento:

Centro – Av. Dom Pedro I, 340 – 7h às 20h

Alto Independência –Rua José Lino Pai, ao lado da UBS – 9h às 17h 

Carangola – Rua Waldemar Vieira Afonso, 19 – 9h às 17h 

Corrêas – Rua Vigário Corrêa, 443 – 9h às 17h 

Itaipava – Estrada União e Indústria, 11.860 – 9h às 17h 

Madame Machado – Rua Geraldo Lourenço Dias, s/n – 9h às 17h 

Posse – Estrada União e Indústria, ao lado do Ciep – 9h às 17h 

Quitandinha – Avenida Ayrton Senna, próximo ao 545 (pórtico) – 9h às 17h