Alerj aprova Projeto de Lei que prorroga cotas para universidades públicas

A Assembleia Legislativa aprovou, nessa terça-feira (11), em discussão única, projeto de lei do Executivo que prorroga o sistema de cotas para os cursos de graduação nas universidades públicas estaduais do Rio por mais dez anos. A última regulamentação das cotas havia acontecido em 2008, através da Lei 5.346/08, mas a norma só tinha validade até o fim deste ano. O texto seguirá para a sanção ou veto do governador Luiz Fernando Pezão, que terá até 15 dias úteis para decidir.

O texto determina que sejam reservadas, no mínimo 20% das vagas de cada curso às pessoas negras, indígenas e oriundas de comunidades quilombolas. Outros 20% serão destinados aos alunos que cursaram integralmente o ensino médio em qualquer escola pública brasileira. A norma ainda reserva 5% das vagas às pessoas com deficiência e aos filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária mortos ou incapacitados durante o serviço. Uma emenda incluída durante a votação diz que a definição do critério de avaliação socioeconômica do candidato cotista ficará a cargo das universidades, como já ocorre atualmente.

O projeto também prorroga por mais dez anos a obrigação do Governo do Estado de pagar uma bolsa auxílio – chamada de bolsa permanência – aos estudantes que entram nas faculdades pelo sistema das cotas, e fixa o valor em, no mínimo, meio salário mínimo. Outra emenda aprovada ratifica que o estudante cotista poderá acumular a bolsa permanência com a bolsa de iniciação científica. Ainda segundo o texto, as universidades estaduais devem propor ao Executivo a disponibilização de vagas de estágio aos alunos cotistas nas instituições e empresas públicas.

Autodeclaração

Durante a vigência do sistema de cotas, o Executivo deverá realizar ações para melhorar a qualidade do ensino público estadual, de modo a proporcionar meios igualitários de acesso à educação superior, dado o caráter temporário da política de cotas. O projeto também mantém o regime de autodeclaração dos estudantes negros e indígenas nas inscrições dos vestibulares e matrículas dos cursos, sendo responsabilidade das universidades a fiscalização das fraudes.  

A votação foi acompanhada das galerias do plenário da Alerj por estudantes favoráveis ao projeto. Aluna do 8º período do curso de Direito da UERJ, Tainara Mourão diz que a aprovação do projeto é fundamental para que a universidade pública continue tendo as mudanças positivas e significativas que ocorrem por conta do sistema de cotas. "A UERJ é uma universidade diferenciada pelo perfil dos estudantes, que antes não pertenciam à academia e hoje estão lá e são agentes da mudança do processo de ensino na instituição pública, que tem também como função social a produção de conhecimento para uma sociedade mais igualitária e inclusiva", afirmou Tainara, que ingressou na UERJ através da cota para estudantes oriundos de escolas públicas.