AGU: decisão sobre ‘quebra’ da coisa julgada vai reforçar caixa da União em R$ 6,23 bi

O ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, comemorou na quinta-feira, 4, a confirmação da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a chamada “quebra” da coisa julgada” em temas tributários. De acordo com o ministro, o caso tem impacto positivo de R$ 6,23 bilhões para os cofres públicos a partir da cobrança de tributos não pagos no passado.

Nesta semana, os ministros decidiram manter a decisão que autorizou a Receita a cobrar valores referentes à Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) não pagos desde 2007. Ao todo, 24 empresas são impactadas pela decisão.

Elas haviam obtido, no passado, autorização na Justiça para não recolher a CSLL. Mas, em fevereiro de 2023, o Supremo entendeu que o tributo era devido desde 2007, quando a Corte julgou a cobrança constitucional.

“Trabalho impecável dos Procuradores da Fazenda Nacional e medida de grande justiça fiscal. Com iniciativas como essa, conseguiremos, a partir dos recursos recebidos, entregar mais direitos ao povo brasileiro, saúde, educação entre outros”, disse Messias no X (ex-Twitter).

Na sessão da quinta-feira, o Supremo decidiu atender a uma parte do pedido dos contribuintes para diminuir o impacto da decisão. Por 6 a 5, os ministros afastaram a aplicação de multas moratórias e punitivas decorrentes do não pagamento.

Eles entenderam que, como as empresas tinham decisões com “trânsito em julgado” a seu favor, não é possível falar em “má-fé” e não cabe punição. Durante o julgamento, o ministro Gilmar Mendes disse que o afastamento da multa reduz o impacto da decisão em cerca de R$ 1 bilhão.