Advogado diz que multa administrativa cobrada pela CPTrans é ilegal

A multa administrativa cobrada pela Companhia Petropolitana de Trânsito (CPTrans) pode ser considerada ilegal por não estar prevista no Código de Trânsito Brasileiro. A cobrança é aplicada toda vez que o motorista que esteja estacionado no rotativo sem o pagamento da tarifa ou que tenha extrapolado o tempo de permanência na vaga. Com o aumento do rotativo no dia 25 de setembro, o valor da multa administrativa passou para R$ 42.

Segundo o advogado Miguel Barreto, a cobrança consta apenas no contrato assinado entre a CPTrans e a SinalPark (empresa que administra os estacionamentos rotativos na cidade) o que seria ilegal. Ele defende que a cobrança para ser legítima deve seguir o que prevê o Código de Trânsito.

"A multa administrativa é uma forma de compensação da empresa SinalPark pela inadimplência do motorista que não pagou a taxa do rotativo. A maneira correta era aplicar o que prevê o Código de Trânsito sobre estacionamento irregular", explicou o advogado. Nesses casos, a multa ficaria em torno de R$ 100, além da perda dos pontos na carteira de habilitação.

Para o advogado se não há previsão legal para a multa administrativa ela não poderia ser cobrada. "Quem se sentir lesado por entrar na justiça contra essa cobrança. Acredito até que caberia uma ação civil pública para que todos os petropolitanos fossem beneficiados", ressaltou.

O pagamento da multa administrativa deve ser realizado em até 72 horas, e caso não seja quitado dentro do prazo, ela se transforma em infração de trânsito, com multa no valor de R$ 190,00 e ainda rende cinco pontos na carteira. As notificações, no entanto, são emitidas por controladores, funcionários da Sinal Park o que para o advogado também é considerado ilegal. 

A cobrança também vem sendo questionada pelo vereador Leandro Azevedo (PSB). No dia 22 de setembro ele entrou com um requerimento solicitando informações do contrato e aditivos da SinalPark com a finalidade de analisar os termos do documento e verificar a legalidade das multas administrativas. 

"Recebemos inúmeras denúncias de motoristas que não conseguem encontrar os controladores e falam de problemas nos parquímetros. Nesse requerimento questiono a quantidade de controladores e também de parquímetros", disse o vereador. De acordo com Leandro, a multa equivale a 12 vezes o valor do rotativo (R$ 3,50), mas na verdade o valor cobrado deveria ser de cinco vezes. "Queremos saber se essa cobrança é abusiva e se é legal", questionou. Até o momento, o requerimento do vereador ainda não foi respondido pelo CPTrans e nem pela SinalPark. 

Em nota a CPTrans informou que "o Código de Trânsito determina aos municípios "implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias”, o que é realizado pela empresa Sinalpark, vencedora de concorrência pública realizada em 2014. A tarifa de regularização aplicada em casos de estacionamento irregular, conforme prevê portaria municipal, serve como última oportunidade para que o motorista regularize a situação do veículo e não seja multado em R$ 195,23 – infração grave com penalidade de 5 pontos na carteira".