Acordo entre STF, Congresso e governo mantém emendas, com novos critérios

O Supremo Tribunal Federal (STF) anunciou nesta terça-feira, 20, ter chegado a um acordo com o Congresso e com o governo Lula sobre as emendas parlamentares. Em nota, após almoço que reuniu todos os ministros da Corte, dois ministros do Executivo e os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), o tribunal informou que as autoridades chegaram a um consenso para assegurar “critérios de transparência, rastreabilidade e correção” do dinheiro público do Orçamento que deputados e senadores direcionam a seus redutos eleitorais por meio de emendas.

A expectativa agora é a de que o ministro Flávio Dino, relator do processo sobre as emendas, reconsidere a decisão – confirmada por unanimidade pelo plenário do STF – que suspendeu todos os repasses. Um novo despacho deve contemplar os pontos acertados na reunião. A liminar continua em vigor até a revisão.

‘Transferências livres’

As emendas Pix, que estão no centro da crise entre os Poderes, foram mantidas e continuam impositivas, ou seja, precisam ser pagas pelo governo federal, mas o Congresso terá de identificar previamente o destino dos recursos e prestar contas ao Tribunal de Contas da União (TCU). Atualmente, essa modalidade de emenda não indica claramente quem é o deputado que a apadrinha e autoriza repasses a Estados e prefeituras sem necessidade de apontar um projeto específico para a verba ser gasta. Outra novidade é que deputados e senadores devem priorizar a destinação de recursos a obras inacabadas.

Segundo o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, as autoridades decidiram manter as emendas Pix, porém dar fim ao que ele chamou de “transferências livres”. Barroso disse que o tema mais problemático era justamente essa modalidade de emenda.

“Envolviam uma transferência de recursos livre para o destinatário livre da apresentação de um plano de trabalho, ou de um objeto específico, ou de um cronograma, e isso nós ajustamos que não poderá permanecer.”

Barroso afirmou ainda que, com as mudanças, todas as emendas individuais serão identificadas. “Rastreabilidade significa saber quem indicou e para onde vai.” O presidente do Senado e do Congresso concordou que é preciso identificar a origem, o destino e o objeto das emendas parlamentares.

Projetos

No caso das emendas de comissão, ficou definido que elas devem financiar “projetos de interesse nacional ou regional”, definidos em comum acordo entre Legislativo e Executivo – o que na prática tende a atender ao Palácio do Planalto.

Os ministros do STF vinham demonstrando preocupação com a captura do Orçamento pelo Congresso. Ao suspender as emendas, Dino disse que as despesas discricionárias criadas pelos parlamentares são uma “anomalia”.

Em pronunciamento após o almoço, Barroso afirmou que esse foi o “consenso possível” para preservar a governabilidade e, ao mesmo tempo, garantir a participação do Congresso no Orçamento. “Conseguimos enfrentar dois debates, a rastreabilidade e a fragmentação (orçamentária). A questão do volume de recursos ainda é essencialmente política e não estava em discussão aqui no Supremo.”

Segundo o acordo, as emendas de bancada, por sua vez, precisam ser destinadas a projetos “estruturantes” nos Estados e no Distrito Federal. Ficam vedadas indicações individuais, ou seja, uma simples divisão dos recursos, a pedido dos parlamentares, para seus redutos eleitorais. “Emenda de bancada cumpre esse papel e finalidade tendo como objeto algo estruturante de interesse amplo”, disse Pacheco, ao citar como exemplo construções de hospitais, barragens ou obras em rodovias.

PEC

Ficou acertado ainda que o valor global destinado às emendas parlamentares no Orçamento terá um novo critério para limitar a ampliação segundo o crescimento das despesas discricionárias, ou seja, as não obrigatórias como investimentos. Segundo Pacheco, o assunto deve ser objeto de uma nova proposta de emenda à Constituição (PEC). (COLABORARAM GIORDANNA NEVES, IANDER PORCELLA e GABRIEL HIRABAHASI)

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.