01/jul 08:26
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) julga, nesta quarta-feira (03), uma representação da vereadora Gilda Beatriz (PP) em que é reclamada a contratação de um escritório de advocacia pela Prefeitura de Petrópolis para o processo contra a GE Celma, que alterou o Índice de Participação do Município (IPM). Também corre na 4ª Vara Cível uma ação popular movida pelo vereador Octávio Sampaio (PL) e o pré-candidato a prefeito Bernardo Santoro (Novo).
Mesmo com advogados disponíveis na procuradoria do município, a Prefeitura contratou o escritório Celso Sardinha Advogados para ingressar com a ação, que alterou o IPM da cidade, o que fez aumentar os repasses estaduais, como de ICMS. Dados do Portal da Transparência apontam que, de novembro de 2022 a março de 2024, o governo municipal já pagou R$ 35.135.906,31 ao escritório.
Ocorre que, durante todo este tempo, o dinheiro “a mais” repassado pelo Estado era sustentado por uma liminar da 4ª Vara Cível e, posteriormente, do Supremo Tribunal Federal (STF). No direito, liminares são vistas como decisões “precárias”, pois podem cair a qualquer momento, a depender do curso do processo. Foi o que aconteceu no final de março deste ano, quando o STF voltou atrás na decisão e a cidade teve uma queda de recursos.
A sentença de mérito, também pela 4ª Vara, só veio em abril e, mesmo assim, foi derrubada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ). Os tribunais superiores entendem que, ao dar o aumento de IPM para Petrópolis, os demais municípios do Rio são prejudicados.
“Espero que, na audiência no próximo dia 03 de julho, o Tribunal de Contas do Estado continue com a rigidez que esperamos e como é de costume na análise dos processos que tramitam naquela Casa. A decisão recente do STF sobre o repasse do ICMS para Petrópolis, que agora encerra a discussão, mostra o quanto foi irresponsável e errada a contratação de um escritório de advocacia, que recebeu R$ 35 milhões de honorários por um dinheiro que, na verdade, Petrópolis não tinha direito. E agora? O escritório devolve esse dinheiro para Petrópolis?”, questionou a vereadora Gilda Beatriz.
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Na 4ª Vara Cível, políticos questionam transparência
Além de pedir a nulidade do contrato e que a Prefeitura seja condenada a ajuizar ação de restituição dos valores pagos, Octávio Sampaio e Bernardo Santoro também questionam a transparência do contrato, que foi realizado sem licitação. Um dos pontos questionados é que os gastos não constavam na Lei Orçamentária Anual (LOA), que prevê receitas e despesas do município para determinado ano.
Outras questões levantadas são a falta de um limite para o valor do contrato e a falta de comprovação de técnica exclusiva, um dos requisitos da legislação para permitir a contratação sem licitação. Também é questionado que, na ação do STF, quem representa o município é a procuradoria-geral e não o escritório,
“Essa é uma ação popular que tem como objetivo anular o contrato e condenar a prefeitura na obrigação de ajuizar ação de restituição de valores contra o escritório. Juntamos na petição todos os empenhos feitos em favor do escritório e o contrato assinado de maneira ilegal, em virtude da falta de licitação e da falta de comprovação de técnica exclusiva”, explicou Santoro.
Os signatários da ação também pediram a suspensão imediata dos pagamentos efetuados por meio de liminar, mas este foi negado pelo juiz auxiliar, Rubens Soares Sá Viana Junior, que preferiu, antes, abrir espaço para a defesa da Prefeitura.
A Tribuna de Petrópolis questionou a Prefeitura sobre os processos, mas o município não encaminhou resposta até a publicação desta reportagem.