Ação popular pede afastamento do presidente da CPTrans

Foi protocolada na última terça-feira (20), na 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis, uma ação popular pedindo o afastamento do presidente da Companhia Petropolitana de Trânsito (CPTrans), Maurinho Branco. A ação tem como base a Lei Federal 13.303 de junho de 2016 que dispõe sobre o estatuto jurídico de empresas públicas, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias nas três esferas de governo.

Segundo o autor da ação, Matheus França, o questionamento é sobre a legalidade da indicação de um vereador, mesmo que licenciado, para o cargo de presidência de uma empresa de economia mista do município. “O inciso segundo do artigo 17 da Lei 13.303 é bem claro quando diz que os cargos de diretor e presidente não pode ser ocupado por alguém que seja titular de mandato no Poder Legislativo, ou seja, o presidente da CPTrans é vereador eleito”, explicou o advogado.

Matheus França também cita outro ponto da lei que veda a indicação para ocupar cargo de diretor ou presidente de pessoa que atuou, nos últimos 36 meses, como membro da estrutura decisória de um partido político ou em trabalho vinculado de campanha leitoral. "Maurinho Branco se enquadra neste trecho da lei, pois ele atuou ativamente na campanha eleitoral de 2016 como candidato", frisou.

Maurinho Branco foi reeleito vereador em 2016 pelo Partido Progressista (PP) e em janeiro de 2017 assumiu o mandato, pedindo licença em seguida para assumir o cargo de presidente da CPTrans. Maurinho foi eleito em 2016 para o segundo mandato como vereador, sendo que seu primeiro mandato foi no período legislativo de 2013 a 2016.