Ação popular pede a nulidade do decreto que reajusta a tarifa de ônibus

Ação popular impetrada pelo deputado federal licenciado e atual Secretário Estadual de Energia e Economia do Mar, Hugo Leal, e os vereadores Gilda Beatriz, Hingo Hammes e Eduardo do Blog tenta anular o decreto nº 562, de 21 de julho de 2023, assinado pelo prefeito Rubens Bomtempo, e impedir o reajuste de 7,1% na tarifa de ônibus em Petrópolis. O aumento, segundo o decreto, entra em vigor neste domingo, dia 30 de julho, fazendo com que a tarifa passe dos atuais R$ 4,95 para R$ 5,30.

Na ação popular com pedido de liminar, protocolada nesta sexta-feira (28), os autores apontam que o decreto municipal provoca lesão à administração pública, já que o Conselho Municipal de Trânsito e Transportes (Comutran), órgão deliberativo que aprovou o aumento, não tinha, no momento da votação do reajuste, em 11 de julho, legitimidade para fazê-lo, uma vez que os mandatos dos conselheiros representantes da sociedade civil havia expirado em 21 de maio.

Ata de reunião do conselho realizada em dia 30 de maio mostra que a questão, embora não constasse na pauta, foi discutida e votada na ocasião. Isso porque conselheiros cujo mandato havia expirado nove dias antes deliberaram pela prorrogação dos mandatos por mais 60 dias.

“Os conselheiros não tinham mais, naquele momento, legitimidade para deliberar sobre o assunto, já que seus mandatos tinham terminado em 21 de maio. Sendo assim, os mesmos não poderiam ter feito qualquer deliberação, assim como também não poderiam ter votado na reunião em que foi aprovado o reajuste da tarifa”, detalhou o deputado Hugo Leal, que considera o reajuste um desrespeito à população.

“O usuário do transporte público em Petrópolis vem enfrentando problemas recorrentes com os ônibus, como quebras, falta de higiene, superlotação e número insuficiente de carros. A frota está sucateada. É inadmissível querer reajustar tarifa diante deste cenário”, criticou.

A vereadora Gilda Beatriz também lamentou a aprovação do reajuste e frisou que, junto de outros parlamentares e do deputado Hugo Leal, vai lutar para derrubar essa decisão. “Não estão pensando no usuário do transporte público e muito menos nos trabalhadores. Nós recebemos inúmeras denúncias no gabinete. Sou parada nas ruas o tempo inteiro. Ônibus quebrados, sujos, lotados, poucos horários e frota sucateada e ainda querem aumentar a passagem? Isso é um desrespeito com os petropolitanos. Não podemos aceitar reajuste diante do cenário que temos”.

O vereador Hingo Hammes lembrou que o reajuste previsto para entrar em vigor neste domingo é o terceiro em um ano e meio. “Significa que, em um ano e meio, a passagem terá aumentado 26%. Estamos buscando todos os meios legais para impedir esse reajuste e garantir que a planilha seja revisada. Encontramos aumento exorbitante, de quase 500%, na remuneração da diretoria das empresas e aumento de 31% nos custos com motoristas, enquanto os salários dos rodoviários foram reajustados em 6,47%. Qual é a explicação? Isso sem falar no subsídio da gratuidade dos estudantes. Antes, a falta dele era justificativa para o aumento. E agora? Apenas este ano o vale-educação já garantiu R$ 9 milhões ao sistema de transporte, mas isso não consta na planilha”, apontou.

O vereador Eduardo do Blog frisou a importância do deputado e dos vereadores somarem forças para lutar contra o reajuste. “O aumento é inaceitável diante da falta de qualidade do serviço. Além disso as empresas desrespeitam o cidadão petropolitano ao descumprir o contrato, pela retirada de cobradores e redução da frota, por exemplo”, finalizou.