A reforma trabalhista

Esta semana tivemos a votação do projeto de reforma trabalhista na Câmara Federal, com aprovação de seu texto base que agora segue para votação no Senado. Nossa esquerda, que como sempre brada muito, com um discurso vazio e primário, dizia que os trabalhadores iriam perder direitos e outras bobagens do tipo. A bem da verdade, pelo contrário, penso que os trabalhadores ganharam, estamos prestes a sair de um engessamento da CLT ( note-se que esta data de 1943 e completa 74 anos em primeiro de maio); as relações trabalhistas evoluíram, novas situações surgiram e a necessidade de um novo regramento já estava há muito pedindo que algo fosse levado a efeito.

Pelo texto aprovado (se não sofrer nenhuma mudança no Senado), o regramento mais importante é a possibilidade de uma negociação entre empresas e trabalhadores, que prevalecerá sobre a lei para pontos como parcelamento das férias em até três vezes; jornada de trabalho, com limitação de 12 horas diárias e 220 horas mensais; participação nos lucros e resultados; jornada em deslocamento; intervalo entre jornadas (limite mínimo de 30 minutos); extensão de acordo coletivo após a expiração; e entrada no Programa de Seguro-Emprego; plano de cargos e salários; banco de horas, garantido o acréscimo de 50% na hora extra; remuneração por produtividade; trabalho remoto; registro de ponto. Ou seja, abre-se um amplo leque para discussão entre patrões e empregados, que hoje não se permite por conta dos regramentos da CLT.

Importante frisar aqui, que ficam fora desta possível negociação: FGTS, 13º salário, seguro-desemprego e salário-família (benefícios previdenciários), remuneração da hora de 50% acima da hora normal, licença-maternidade de 120 dias, aviso prévio proporcional ao tempo de serviço e normas relativas à segurança e saúde do trabalhador. Significando dizer que as garantias constitucionais foram mantidas.

Outras novidades são o trabalho em casa, com a regulamentação da modalidade de trabalho por home office (trabalho em casa), que será acordada previamente com o patrão – inclusive o uso de equipamentos e gastos com energia e internet. E ainda, representantes dos trabalhadores dentro das empresas não precisam mais ser sindicalizados. Sindicatos continuarão atuando nos acordos e nas convenções coletivas. O texto regula também o trabalho intermitente, modalidade em que os trabalhadores são pagos por período trabalhado. É diferente do trabalho contínuo, que é pago levando em conta 30 dias trabalhados, em forma de salário. O projeto prevê que o trabalhador receba pela jornada ou diária e proporcionalmente, com férias, FGTS, previdência e 13º salário.

Importante ressaltar que o projeto estabelece a possibilidade de jornada de 12 horas de trabalho com 36 horas de descanso. Segundo o relator, a jornada 12×36 favorece o trabalhador, já que soma 176 horas de trabalho por mês, enquanto a jornada de 44 horas soma 196 horas. Outrossim, o projeto de lei retira a exigência da homologação da rescisão contratual ser feita em sindicatos. Ela passa a ser feita na própria empresa, na presença dos advogados do empregador e do funcionário – que pode ter assistência do sindicato. Segundo o relator, a medida agiliza o acesso do empregado a benefícios como o saque do FGTS. Além destas novidades benéficas destaco mais duas: o trabalhador será obrigado a comparecer às audiências na Justiça do Trabalho e arcar com as custas do processo, caso perca a ação. Hoje o empregado pode faltar a até três audiências judiciais e mais, o projeto propõe salvaguardas para o trabalhador terceirizado, como uma quarentena de 18 meses para impedir que a empresa demita o trabalhador efetivo para recontratá-lo como terceirizado.

Quem perdeu? Os sindicatos, já que a proposta torna a contribuição sindical optativa. Segundo o relator, a medida fortalece a estrutura sindical brasileira, ao reduzir o que considera um excessivo número de entidades representativas de empregados; absurdamente, hoje há no Brasil 11.326 sindicatos de trabalhadores e 5.186 sindicatos de empregadores. Finalizando, empregados e patrões saíram ganhando, os sindicatos perderam e em um balanço geral, se nada mudar no Senado, o País ganhou.