• 817 famílias têm o Aluguel Social confirmado pelo Estado a partir deste mês; confira a lista

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  • 05/04/2022 17:58
    Por Luana Motta

    Está previsto para o próximo dia 07 de abril, o pagamento dos R$ 800 do Programa Aluguel Social concedido pelo Governo do Estado. Ao todo, 817 famílias foram confirmadas no benefício e já constam na lista de pagamento deste mês. Os dados estão disponíveis no Portal da Transparência do Programa, com o nome de todos os beneficiários, que pode ser consultado pelo link: Portal Aluguel Social. Ao todo, serão liberados R$ 653.600,00. Para completar os R$ 1 mil do novo valor destinado às vítimas do dia 15 de fevereiro, depende ainda do pagamento de R$ 200 acordado com a Prefeitura. 

    A resolução nº 528/2022 que regulamenta o procedimento para a concessão do benefício concedido pelo Governo do Estado, especifica que os pagamentos serão realizados exclusivamente por meio de rede bancária oficial, como já vem acontecendo para os demais beneficiários, por meio de depósito bancário.  Já o decreto nº 41/2022  que regulamenta a parte que será paga pela prefeitura, não especifica a forma de pagamento. 

    Segundo a defensora pública, Renata Duarte, do Núcleo de 1º Atendimento Cível, a Prefeitura de Petrópolis será acionada para que faça o pagamento do benefício também por meio de depósito em conta bancária. “Antes de entrar com execução coletiva vou requisitar do Município se o ‘complemento’ será pago espontaneamente a estas famílias e a partir de que data”, disse a Renata, que defende ainda que a forma de cadastro das famílias seja mais transparente.

    “Imprescindível também traçar políticas públicas mais claras quanto à forma de cadastro das famílias beneficiários da referida obrigação acessória, ou, do contrário, ela poderá se tornar “principal”, com efetivo prejuízo aos gestores municipais diante do que se lê no Decreto 41/2022″, disse.

    Segundo a Defensora, será enviado amanhã, um ofício à prefeitura, requisitando informações para que haja coesão e harmonia no pagamento, “evitando a deflagração de incontáveis execuções em face do Município, com honorários ao Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública e maior prejuízos aos hipervulneráveis”.

    De acordo com a Prefeitura, 1.084 contratos de aluguel na condição do benefício foram formalizados até agora. Dados da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos mostram que até o dia 05 de março, 2.971 pessoas se cadastraram para receber o Aluguel Social. O valor que será pago às vítimas dos desastres de 15 de fevereiro será de R$ 1 mil. Sendo R$ 800 concedido pelo Estado e outros R$ 200 concedidos pela Prefeitura. O pagamento será feito por meio depósito em conta bancária. 

    A Tribuna questionou a Prefeitura sobre quantos benefícios foram confirmados e sobre o pagamento dos mesmos e aguarda resposta.

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