MPF propõe ação civil pública cobrando regularização dos serviços dos Correios em Petrópolis

O Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria da República em Petrópolis, promoveu uma ação civil pública cobrando dos Correios a regularização, em caráter de urgência, de todos os serviços oferecidos pela empresa que foram afetados durante a pandemia. Em caso de condenação, os Correios podem estar sujeitos a multa de mais de R$ 1 milhão. Desde o início da pandemia, o Procon Petrópolis recebeu e encaminhou à Procuradoria mais de cem denúncias sobre irregularidades nos serviços de entregas e postagens e o fechamento de agências em toda a cidade. 

A procuradoria definiu um cronograma para a regularização dos serviços, que é de cinco dias para que sejam feitas todas as entregas de encomendas expressas e encomendas não urgentes. A reabertura das agências deve ser feita imediatamente. E, dentro de 30 dias, deverá ser feita contratação de novos funcionários para suprir o déficit ocorrido em função dos afastamentos neste período. Caso não seja cumprido, os Correios ficam sujeitos a multa diária de R$ 5 mil. Além disso, a procuradoria pede que a empresa seja condenada por dano extrapatrimonial coletivo em montante superior a R$ 1 milhão.

O Procurador da República Charles Stevan da Mota disse que o objetivo é que a população saiba que o Ministério Público Federal está acompanhando as denúncias feitas contra os Correios. E caso os problemas continuem ocorrendo, como fechamentos de agências e não realização de alguns serviços, como impedimento de postagem em agências, atraso em entregas de correspondências e encomendas, os clientes devem fazer denúncia no MPF ou no Procon para poder instruir a ação. 

Desde o fim de abril, a Procuradoria recebeu mais de cem denúncias encaminhadas pelo Procon Petrópolis sobre as irregularidades na prestação dos serviços dos Correios. Os problemas começaram ainda em março, entre eles encomendas retidas no CTE Benfica/RJ; encomendas retidas nos centros de distribuição na cidade; fechamento de 5 agências da Rede Própria; déficit de funcionários em mais de 50%; e problemas no recebimento de postagens em agências que estavam abertas. Todo o serviço foi afetado. 

O Procon Petrópolis também aplicou uma multa administrativa de meio milhão de reais em razão das inúmeras denúncias de atraso nas entregas. Além do fechamento de duas agências: Itaipava e Posse, o que também resultou em duas autuações. No total, todas 5 agências estiveram fechadas por algum período entre março e maio.

A Procuradoria em Petrópolis acompanha as denúncias sobre os Correios em todos os municípios dentro de sua jurisdição. Segundo o Procurador, os Correios e os órgãos responsáveis estão sendo oficiados para que as denúncias sejam anexadas nos processos. Esta ação civil pública em Petrópolis aguarda a decisão do juiz, e pelo caráter de urgência, pode ser julgada ainda nesta semana. 

Para fazer as denúncias, a população pode entrar em contato direto com o MPF em Petrópolis pelos telefones (24) 2220-9270 e 2220-9271, do setor Jurídico, ou ainda pelo site do MPF. As denúncias também podem ser encaminhadas ao Procon Petrópolis.

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