Justiça Federal determina que Correios regularizem o serviço postal em Petrópolis

A Justiça Federal determinou que os Correios reabram as cinco agências que estão fechadas em Petrópolis e regularizem a entrega de correspondências e encomendas em toda a cidade. A decisão é em favor de uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria da República em Petrópolis, que vem desde o início da pandemia cobrando dos Correios medidas para regularização dos serviços. Caso a empresa não cumpra, é prevista multa diária de R$ 5 mil. 

Os Correios tem até dois dias para remeter a Petrópolis todas as encomendas de entrega expressa que atualmente estão retidas no Centro de Tratamento de Encomendas (CET) em Benfica/RJ. E num prazo de quatro dias, todas as correspondências e encomendas de entrega não urgentes, assim como todas as encomendas retidas no Centro de Entrega de Encomendas (CEE) na Mosela, no CDD Petrópolis (Centro), no CDD Itaipava, ou em qualquer outra unidade operacional em Petrópolis devem ser entregues. 

De acordo com a decisão, os Correios devem reabrir e manter o funcionamento das cinco agências da rede própria em Petrópolis, disponibilizando todos os serviços regulares aos consumidores. E proíbe a empresa de novos fechamentos enquanto estiver vigente a situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, declarada pelo Ministério da Saúde.

Além disso, na decisão a Justiça Federal pede ainda que os Correios informem o período de fechamento de cada uma das agências em Petrópolis. E informe o real deficit de empregados – que foram afastados das atividades por qualquer motivo – em cada uma das unidades. 

Desde o início das medidas de distanciamento social, por causa do coronavírus, diversos serviços foram prejudicados. Remessas de encomendas PACs e Internacionais ficaram retidas no CET em Benfica. As encomendas Sedex, embora dentro do próprio município não estavam sendo entregues. Além disso, foi registrado um deficit de cerca de 50% no quadro de servidores. Outro ponto foi o fechamento de cinco agências da própria rede entre março e maio deste ano. 

O Procon Petrópolis chegou a encaminhar ao MPF mais de cem denúncias de consumidores recebidas durante esses últimos meses. E a própria Procuradoria da República em Petrópolis também disponibilizou um canal para atendimento dessas denúncias, por causa do grande número de consumidores que vinham sendo prejudicados. 

De acordo com o procurador da República, Charles Stevan da Mota Pessoa, que ingressou com a ação, o serviço postal é um serviço essencial e não pode sofrer restrições que comprometam sua execução, ainda mais pela situação agravada pela pandemia. “Rememore-se que, em razão da exclusividade dos Correios na prestação do serviço postal, sob o regime de privilégio, o consumidor encontra-se impedido de escolher, num ambiente de livre concorrência, pela empresa mais eficiente. Salta aos olhos a essencialidade do serviço postal na atual fase de imposição de distanciamento social (com a maior parte das pessoas em casa e os estabelecimentos comerciais fechados), precipuamente quanto à aquisição de produtos de primeira necessidade, tais como medicamentos, alimentos, instrumentos de trabalho e outros. Gize-se que a alegação de redução do quadro de funcionários, em razão da covid-19, não pode ser aceita como justificativa para a longa prestação defeituosa de serviço essencial, mormente quando o ordenamento jurídico contempla solução para essa questão”, alertou o procurador.

Em resposta a Tribuna, os Correios responderam que a Ação Civil Pública está sendo acompanhada pelo departamento jurídico da empresa. E afirmou que os serviços de entrega e atendimento permanecem sendo realizados em Petrópolis, conforme as medidas preventivas adotadas pelos Correios.

Disseram ainda que as agências Petrópolis (Rua do Imperador, 350 – Centro); Correas (Rua Doutor Agostinho Goulao, 7 – Correas); Itaipava (Estr. União e Indústria, 11870 LOJAS 5 E 6- Itaipava); Posse (Estr. Silveira da Mota, 42 – Posse); Pedro do Rio (Estr. União e Indústria, 19297 – Pedro do Rio); Washington Luiz (Estrada Uniao E Industria , 8806); Polo Bingen (Rua Bingen, 2170 – Loja 1) e Coronel Veiga (Rua Coronel Veiga , 1988 – Coronel Veiga) estão funcionando normalmente, de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h, com a oferta de todos os serviços postais.

Os Correios informaram que estão trabalhando para viabilizar, com segurança, a continuidade de suas atividades, essenciais para atender a população nesse momento em que mais precisa. E disponibilizaram os telefones 3003-0100 (capitais e regiões metropolitanas) e 0800 725 7282 (demais localidades), ou pelo Fale Conosco, no site www.correios.com.br