Funcionários públicos do regime celetista poderão ter mesmos direitos de servidores

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quarta-feira (15/06), em segunda discussão, a proposta de emenda constitucional (PEC) 26/2016, do deputado Flávio Serafini (PSol), que estende os direitos garantidos pela Constituição Estadual aos servidores públicos para os funcionários de empresas públicas que têm contratos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Por se tratar de uma PEC, o texto precisa ter, no mínimo, 42 votos favoráveis.

O texto altera o artigo 82 e equipara direitos como: aposentadoria especial automática para cargos insalubres, licença paternidade de 30 dias, isonomia salarial, licenças para tratamento de saúde, por motivo de doença de uma pessoa da família, para acompanhar o cônjuge, a título de prêmio, para desempenho de mandato legislativo ou executivo.

O deputado justifica que princípios e algumas regras constitucionais aplicáveis a toda administração pública dizem respeito ao empregado público. A cobrança, portanto, é a mesma, mas os direitos não são compatíveis. “Os servidores públicos estatutários já gozam de uma série de direitos importantes para que se qualifiquem, para que tenham maior qualidade do trabalho, então, estender esses direitos ao empregado de empresa pública garantirá maior qualidade de vida para esse funcionário, e isso tem consequência no serviço público executado com maior qualidade também. Entendemos que um trabalhador satisfeito é um trabalhador que consegue desempenhar melhor o seu papel e garante qualidade para a população”, explica o parlamentar. 

Em primeira discussão:

PEC PERMITE QUE POLICIAIS CIVIS ACUMULEM CARGO DE PROFESSOR

Os policiais civis podem ser autorizados a acumular suas funções com o cargo de professor em instituições públicas, desde que haja compatibilidade de horários. É o que determina a proposta de emenda constitucional (PEC) 11/15, da deputada Martha Rocha (PSD), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quarta-feira (15/06), em primeira discussão.

A proposta reconhece a função como de caráter técnico, o que, de acordo com a Constituição Federal, permite a acumulação com um cargo público de professor. Por se tratar de uma PEC, o texto precisa ter 42 votos favoráveis para ser aprovado.

Na justificativa, Martha Rocha diz que o objetivo é reconhecer o caráter técnico da atividade do policial civil e suprir uma lacuna existente na Constituição Estadual. A deputada cita uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte que, com base no inciso XVI do artigo 37 da Constituição, que autorizou policiais civis a darem aulas na rede pública de ensino. "É preciso ressaltar que o caráter técnico da atividade exercida se dá em razão de o profissional sujeitar-se à habilitação em curso oficial", explica Martha.

COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DE VISTORIA VEICULAR PODE SER OBRIGATÓRIO 

O Detran-RJ pode ser obrigado a emitir comprovante do agendamento da vistoria anual de veículos através da internet. É o que determina o projeto de lei 728/15, do deputado André Ceciliano (PT), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quarta-feira (15/06), em primeira discussão.

Pelo texto, quando o agendamento for realizado por telefone, deverá ser fornecido o número de protocolo do atendimento. A página do Detran-RJ deverá ter um link de acesso ao comprovante através no número de protocolo. Remoções e apreensões de veículos não poderão ser feitas quando o condutor apresentar o documento comprobatório do agendamento.

Ceciliano justifica que a ineficiência do Detran-RJ na prestação dos serviços é recorrente, o que inúmeras vezes causa prejuízo aos usuários dos serviços. “Os cidadãos enfrentam dificuldade para conseguirem uma data e horário dentro do prazo estabelecido pelo órgão para o agendamento da vistoria, assim, é necessário um comprovante que sirva como prova para fins de fiscalizações policiais para evitar a remoção e ou apreensão de veículos”. 

BANCOS PODEM SER OBRIGADOS A DIVULGAR PROIBIÇÃO DA VENDA CASADA

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quarta-feira (15/06), em primeira discussão, o projeto de lei 1075/2015, do deputado Rosenverg Reis (PMDB), que obriga a divulgação pelos estabelecimentos bancários sobre a proibição da venda casada de produtos ou serviços.

De acordo com a proposta, a informação deverá ser destacada em placas afixadas em locais de fácil visualização, com a frase: “É proibido condicionar a abertura de contas, concessão de crédito ou fornecimento de qualquer outro serviço à aquisição de outro produto ou serviço desta instituição”. O descumprimento poderá acarretar ao infrator penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.

O deputado explica que o projeto vai dar mais transparência às relações de consumo e respeito aos clientes de instituições bancárias. “São comuns os relatos de pessoas que, ao necessitarem de um serviço ou produto, acabam sendo convencidas a também adquirirem outros. Fica claro que, nesses casos, há vício nas informações prestadas aos consumidores e ruptura com o princípio da boa-fé nos negócios jurídicos”. 

DELEGACIAS DE POLÍCIA DO INTERIOR DO ESTADO DEVERÃO TER EFETIVO MÍNIMO DE POLICIAIS MULHERES

As delegacias da Polícia Civil no interior deverão ter, sempre que possível, a lotação mínima de duas policiais civis mulheres por plantão. É o que estabelece o projeto de lei 941/15 das deputadas Zeidan (PT) e Martha Rocha (PDT) que será votado nesta quarta-feira (15/06), em primeira discussão, pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).

A proposta ratifica a mudança do protocolo de atendimento que a da corporação adotou após o caso do estupro coletivo da adolescente de 16 anos. O texto estabelece que as mulheres vítimas, se assim preferirem, poderão ser atendidas por uma policial.

As autoras dizem que a maioria das cidades do interior do estado não possui uma delegacia especializada, então o atendimento à mulher vitima é realizado por um homem, o que pode resultar em constrangimento para a vítima no momento do registro da ocorrência policial. “Nesse momento de aflição e insegurança, seria relevante, sobre tudo quando houvesse o emprego de violência física contra a vítima, que o atendimento fosse realizado por uma profissional do sexo feminino, ainda que tão somente para orientá-la a buscar uma unidade especializada”, justificam. 

DADOS DE PRESTADORES DE SERVIÇOS DEVERÃO SER FORNECIDOS AOS CONSUMIDORES

As empresas que realizam prestação de serviços, entrega de produtos ou responsáveis pela montagem de móveis e equipamentos serão obrigadas a fornecer os dados dos seus funcionários que executarão o serviço. É o que determina o projeto de lei 1.683/16, da deputada Martha Rocha (PDT), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro vota nesta quarta-feira (15/06), em primeira discussão.

Pela proposta, a informação deverá ser dada com o mínimo de duas horas de antecedência. Os dados deverão ser o nome completo, o número da carteira de identidade e/ou matrícula e, sempre que possível, a foto de cada funcionário designado para o atendimento. O consumidor poderá recusar o serviço se houver dúvidas ou divergências nas informações. O descumprimento da norma poderá acarretar ao infrator o pagamento de multa, que podem variar de 100 a 1.000 UFIRs-RJ.

Martha Rocha justifica que a ideia de abrir sua residência para um estranho, ainda que uniformizado, não é tão simples. “O aumento da sensação de insegurança assombra as pessoas, de modo que é cada vez mais difícil aceitar que um desconhecido entre em casa ou empresa”.

Con finformações da Alerj