Estado do Rio terá Cadastro Único de protetores e cuidadores de animais

O Rio de Janeiro terá um Cadastro Único Estadual de protetores e cuidadores de animais soltos e abandonados. A determinação é da Lei 8.644/19, sancionada pelo governador Wilson Witzel e publicada no Diário Oficial do Poder Executivo do último dia 06. A proposta, de autoria do deputado Rodrigo Amorim (PSL), tem o objetivo de valorizar os protetores de animais, bem como facilitar o atendimento e tratamento de animais em situação de rua.

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O cadastramento será obrigatório e deverá ser feito anualmente. De acordo com o texto, os protetores cadastrados terão atendimento preferencial em emergências de primeiros socorros, nas avaliações clínicas dos animais tutelados ou recolhidos e para vacinação antirrábica e esterilização gratuita, oferecidos pelos profissionais de órgãos estaduais e municipais responsáveis por esses procedimentos. Os cuidadores também vão ter acesso facilitado a incentivos e outras prerrogativas que venham a ser criadas pelo Poder Público.

Fica a cargo do Governo do Estado criar um órgão responsável por gerir o cadastro único. Além disso, o órgão deve buscar formas de incentivar e apoiar o trabalho dos protetores e cuidadores, através de dotação orçamentária específica. O órgão também vai regulamentar e fiscalizar o cadastro.

Para solicitar o cadastro, os cuidadores deverão apresentar os seguintes documentos: comprovante de residência no Estado do Rio; identidade com foto, certidão expedida por órgão de vigilância sanitária municipal, além de uma carta de recomendação feita por médico veterinário que atua na mesma região do cuidador ou por duas testemunhas idôneas que atestem conhecer o cuidador e seu interesse no trato com animais.

“O abandono de animais é diário e poucas cidades têm planejamento previsto por lei para a vacinação e castração de animais de rua, além do encaminhamento para adoção”, justificou Amorim.

A nova lei específica alguns deveres dos protetores e cuidadores, entre eles estão: assegurar adequadas condições de bem-estar, saúde e higiene individual do animal, inclusive com controle das parasitoses, circulação de ar, acesso ao sol e área coberta, garantindolhes comodidade e segurança. Alimentação adequada, controle de doenças com a vacinação, assim como garantir o acesso ao médico veterinário sempre que necessário.