Dudu e Paulo Igor terão os mandatos preservados até que sejam condenados

Os vereadores Paulo Igor e Luiz Eduardo Dudu não perderão os mandatos por faltarem sessões da Câmara, da qual estão afastados desde o dia 12 de abril, por decisão judicial – Paulo Igor, que presidia a Câmara, foi preso e proibido de entrar na sede do Legislativo, enquanto Dudu, que também teve prisão decretada, fugiu e está em local desconhecido, até hoje. Uma proposta de emenda à Lei Orgânica do Município, de autoria da Mesa Diretora da Câmara estabelece que os vereadores com o exercício do mandato suspenso por decisão judicial passam a ser considerados regularmente licenciados. Eles deixam de receber os salários, mas não perdem os mandatos.

O projeto, que será publicado no Diário Oficial da Câmara, já tem parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. O relator, vereador Márcio Arruda, considerou que “não se deve duvidar que o afastamento dos respectivos cargos não apresenta, em hipótese alguma, a cassação do mandato eletivo, o que só se efetiva com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória”.

Pela regra anterior, Paulo Igor e Dudu poderiam ter seus mandatos cassados, por faltarem a mais de um terço das sessões deliberativas ordinárias da Câmara. Agora, eles mantêm o direito ao mandato até que sejam condenados. 

Hoje, eles respondem a um inquérito policial, dirigido pela Delegacia Fazendária, acusados de fraude em licitação.

Se a mudança proposta pela Mesa Diretora for aprovada em plenário, a Câmara pode convocar os suplentes dos vereadores afastados. O substituto de Luiz Eduardo Dudu será o secretário municipal de Meio Ambiente, Fred Procópio, do PSDB; e o de Paulo Igor é Renato Francisco Basílio, o Renatinho Basílio, do MDB. 

A emenda à Lei Orgânica estabelece também que os suplentes convocados têm 15 dias para assumir o mandato.