Descumprimento de decretos municipais que restringem circulação pode virar caso de polícia

O descumprimento de decretos municipais ou qualquer medida ou lei criada para frear a disseminação do coronavírus e conter os casos de Covid-19 pode virar caso de polícia. Quem  desrespeitar as normas será enquadrado no artigo 268 do Código Penal e responderá pelo crime. O alerta foi feito pela delegada titular da 105ª Delegacia de Polícia (DP), Juliana Ziehe.

O artigo do Código Penal determina que quem infringir medidas do poder público destinadas a impedir  a introdução ou propagação de doença contagiosa pode ter prisão decretada por um mês ou até um ano, além de pagar multa. Segundo a delegada, a comunicação deve ser feita pela Prefeitura à Polícia Civil (PC), que tomará as providências necessárias.

Esta semana, fiscais do Procon levaram para a delegacia a gerente de uma loja de departamentos que estava infringindo as regras de funcionamento, permitindo que houvesse aglomerações dentro do estabelecimento. E no fim de semana, o deputado federal Daniel Silveira retirou manilhas instaladas pela Prefeitura em um acesso alternativo no Vale do Carangola. 

As manilhas foram colocadas com o objetivo de impedir que motoristas entrem na cidade sem passar pelas barreiras sanitárias montadas nos principais acessos à Petrópolis. A medida visa coibir a entrada de pessoas de municípios onde há casos confirmados de coronavírus.

“No caso do deputado, ele tem a prerrogativa do fórum privilegiado. Ele só pode ser preso em flagrante delito por crimes inafiançáveis. As denúncias, contra ele devem ser feitas em outras esferas”, explicou a delegada. Ela disse ainda que a Prefeitura, junto com as queixas nas delegacias, também pode tomar providências administrativas contra quem desrespeitar os decretos municipais.

“O afastamento de um metro e meio foi organizado para que os consumidores fiquem resguardado pela medida de prevenção contra a Covid-19. Essa ação segue de forma permanente através da Defesa Civil, que vai percorrer as agências bancárias e organizar o atendimento”, Anderson Pinheiro, diretor de capacitação e treinamento da Defesa Civil.

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