Deputado obtém primeira vitória contra prorrogação de concessões

O deputado federal Hugo Leal (PSB/RJ) elogiou a decisão do governo de tirar a prorrogação dos contratos de concessão da a Nova Dutra (BR-116/RJ-SP) e Concer (BR 040/Juiz de Fora-Rio) do Programa de Parceria de Investimentos (PPI), previsto para ser anunciado no dia 13 de setembro. Autor de representação junto ao Tribunal de Contas da União para impedir a ANTT de prorrogar os contratos sem análise do próprio TCU, o parlamentar considerou uma vitoria a decisão e voltou a defender que sejam feitas nova licitações quando os contratos terminarem e que as concessionárias sejam obrigadas a fazer as obras já previstas nos contratos em vigor. "Não há interesse público na prorrogação", afirmou Hugo Leal, autor da Lei Seca e presidente da Frente Parlamentar pelo Trânsito Seguro.

De acordo com reportagem publicada nesta sexta, a prorrogação dos contratos encontra resistências no TCU para o qual as concessionárias  Concer e Nova Dutra não cumpriram as metas previstas no atual contrato que termina em 2021. "As análises feitas pelo TCU a partir da representação confirmam que as concessionárias não fizeram todas as obras nem todas as exigências do contrato", acrescentou o parlamentar do PSB do Rio.

O deputado Hugo Leal ressaltou, entretanto, que a mesma reportagem deixa claro que a ANTT continua insistindo na prorrogação dos contratos e há setores do governo que defendem essa renovação sem licitação para garantir a conclusão das obras da subida da Serra de Petrópolis pela Concer, e da Serra de Araras, pela Nova Dutra. "Essas obras são importantes mas estão previstas nos contratos e seus aditivos. A paralisação do trabalho é a forma das concessionárias pressionarem para ganhar a prorrogação sem licitação", apontou Hugo Leal.

Ele lembrou ainda que, por sua iniciativa, a Câmara dos Deputados criou Comissão Externa destinada a fiscalizar os contratos das concessionárias administradoras dos trechos da BR-040 e BR-116, que vem acompanhando junto ao TCU as análises em andamento pelos técnicos da corte. "Não tenho nada contra concessões e permissões, mas não consigo  vejo justificativa para  prorrogar um contrato que já está fazendo 21 anos, a quatro de seu fim, por mais 16 anos por conta de obras que deveriam ter sido feitas e não foram. Portanto, não há uma justificativa em termos de economicidade e transparência”, destacou o deputado Hugo Leal.