• Defensoria Pública obtém liminar para pagamento integro dos aposentados e pensionistas

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  • 21/04/2016 08:25

    A Defensoria Pública obteve na última segunda-feira uma liminar que determinava o pagamento integral, dentro de um prazo de 24 horas, do salário dos 137 mil aposentados e pensionistas do estado do Rio de Janeiro, sob pena de pagamento de multa e bloqueio do dinheiro existente nas contas do Estado. A decisão foi concedida pelo juiz Felipe Pinelli, da Central de Assessoramento Fazendário do Tribunal de Justiça do Rio. Apesar disso, após o vencimento do prazo, às 15h30 de ontem, nenhum dos beneficiários havia recebido o pagamento. Além disso, a Procuradoria Geral do Estado recorreu ao Tribunal de Justiça para derrubar a liminar. Até o fechamento desta edição, a decisão sobre mais esta manobra do Estado ainda não havia sido divulgada.

    Em caso de descumprimento, como ocorreu, a sentença prevê o arresto de quantia de R$ 1,07 bilhão nas contas bancárias dos réus – o RioPrevidência, responsável pelo pagamento dos aposentados e pensionistas, e o Estado. O valor é correspondente à folha de pagamento. Na decisão da liminar em favor dos aposentados e pensionistas, o juiz questionou como aposentados e pensionistas que ganham mais de R$ 2 mil, que tiveram o pagamento atrasado pelo decreto do governo, vão pagar por remédios e médicos. A ação civil pública coletiva foi protocolada na noite da última quinta-feira, com o objetivo de evitar uma enxurrada de ações individuais.

    Enquanto nada é resolvido, aposentados e pensionistas do Estado dependem de favores, amigos e familiares para conseguir manter o mínimo das contas em dia e, principalmente, suprir necessidades básicas como comprar alimentos, remédios e pagar plano de saúde e aluguel dos imóveis em que residem. Os que contam com uma renda extra, ou seja, além da aposentadoria do Estado, afirmam conseguir viver com o mínimo aceitável para se levar uma vida digna. Já aqueles que não têm a quem recorrer e não possuem outra renda estão passando sérias dificuldades.

    A principal indignação dos prejudicados é com relação à decisão de não pagar sequer uma parte do salário. Muitos alegam que se os servidores ativos receberam o salário integral, o mais justo era que ao menos 50% dos salários fossem pagos a todos de forma igualitária. “Eles fazem isso porque não temos a quem recorrer! Os servidores que ainda trabalham podem fazer greve e literalmente parar o Estado. Já nós, que cumprimos com as nossas obrigações por 30 anos, como é o meu caso, podemos ser ignorados, pois não podemos prejudicar o Estado. É isso que o aposentado recebe depois de lecionar a vida inteira. Somos tratados com descaso no momento da vida em que mais precisamos de ajuda. As despesas de pessoas com mais idade naturalmente aumentam, assim como as doenças que são tratadas com remédios caros, que sem dinheiro não podem ser comprados”, disse revoltada a ex-professora Margarida Maria Rocha de Castro.

    Ainda de acordo com a aposentada, que esta semana gastou mais de R$ 300 com remédios contra a diabetes, mesmo quando o salário for pago parte do estrago já estará feita. “As pessoas não querem saber se nós temos ou não o dinheiro. Elas cobram do mesmo jeito e colocam juros, que não serão arcados pelo Estado, mas por nós”, disse.

    De acordo com a professora aposentada Carmem Lúcia de Carvalho, a classe está sendo injustiçada e sofrendo preconceito. “No momento das nossas vidas que mais precisamos de apoio o Estado faz isso? Fico pensando nas dificuldades que estou passando, mesmo tendo outra renda, e imagino como estarão aqueles que dependem exclusivamente do Estado. Devem estar passando fome ou tendo sérias complicações de saúde por falta dos seus remédios. O que fico pasma é como muitos que trabalham no governo recebem verdadeiras fortunas e estão com os salários em dia e nós, que passamos a vida trabalhando, ficamos sem salário. Como vou pagar o aluguel? Que decisão foi essa? Que divisão imoral foi essa? Por que não pagar ao menos uma parte a todos em vez de deixar determinado público sem um real? Uma vergonha!”, disse indignada.

    Para o também ex-professor José Casimiro Bagagem a situação é lamentável. “Vi uma notícia que no Rio de Janeiro policiais aposentados foram almoçar no quartel por não terem dinheiro. O que podemos falar sobre isso? Como descrever esse descaso? O que mais me espanta é fazerem isso justamente aos que mais necessitam, levando em conta problemas de saúde e limitação física. Ao menos parte do salário deveria ter sido depositada”, disse em tom de lamentação. 

    De acordo com a Secretaria de Planejamento (Seplag), restam pendentes 143.503 créditos bancários, perfazendo o total de R$ 661.451.494,79, sendo R$ 488.579.268,74 referentes às folhas de pagamentos de inativos (110.212 créditos) e R$ 172.872.226,05 referentes à folha de pagamento de pensões previdenciárias (33.291 créditos). Também ontem todos os líderes de partidos da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) assinaram nota de apoio à Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria.


    Defensoria Pública do município alerta aposentados e pensionistas de Petrópolis


    De acordo com a defensora pública Marília Pimenta, o ideal é que os aposentados e pensionistas esperem até a próxima segunda-feira para ver se o dinheiro não foi de fato depositado. A partir daí a recomendação é que os lesados compareçam à Defensoria Pública portando seus documentos para que sejam feitas ações individuais solicitando o pagamento dos salários.

    “De acordo com a liminar concedida através da ação coletiva, a partir de agora as contas do Estado serão arrestadas, ou seja, bloqueadas, com exceção das áreas de Saúde e Educação que nunca entraram neste tipo de processo para que os pagamentos sejam feitos. O momento agora é de aguardar até segunda para se necessário cada pessoa entrar com uma ação contra o Estado”, explicou. 



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