06/02/2020 16:39
Câmara disponibiliza Banco de Leis Municipais pela internet
A Câmara Municipal de Petrópolis atualizou em seu site o Banco de Leis Municipais, que disponibiliza ao cidadão petropolitano, por meio de consulta rápida e prática, o acesso na íntegra a toda a legislação municipal vigente. A ferramenta está inserida no site da Câmara.
“Com esta ferramenta é possível pesquisar, visualizar e imprimir as leis de nosso município, de forma rápida e transparente”, destaca o presidente da Câmara, vereador Hingo Hammes (PTB).
A legislação vigente foi organizada em Leis Municipais, Resoluções, Emendas à Lei Orgânica, Legislação Estadual e Legislação Federal. O banco traz, ainda, na íntegra, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Petrópolis. Existem, também, opções de acesso direto ao Plano Diretor, aos Códigos Tributário, de Posturas, Código de Obras, aos Planos Municipais de Educação e Cultura, à Lei de Uso e Parcelamento do Solo e ao Regime Jurídico dos Servidores, entre outros.
No banco de leis estão disponibilizadas todas as 4.132 leis municipais que foram sancionadas entre os anos de 1976 e 2020. O portal identifica ainda as normas identificadas como de vigência esgotada, revogadas expressamente e consideradas sem efeito. Só no ano passado, foram sancionadas 161 leis em Petrópolis, incluídas as de iniciativa dos vereadores e da Mesa Diretora e projetos encaminhados pelo Governo Municipal (chamados GP´s) para serem analisados pelo Poder Legislativo.