Alerj aprova lei que acaba com a vistoria obrigatória de veículos feita pelo Detran-RJ

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou, nesta quinta-feira (13), em discussão única, o projeto de lei que prevê o fim da vistoria obrigatória feita pelo Detran-RJ e a implementação de uma autodeclaração de que o veículo está em perfeitas condições de trafegar. O texto seguirá para sanção do governador em exercício, Francisco Dornelles, que terá 15 dias úteis para avaliar a norma.

O licenciamento anual veicular poderá vir a ser realizado através do site do Detran. O proprietário poderá fazer a autodeclaração de que o veículo encontra-se em perfeitas condições de trafegar, quanto à segurança veicular e ambiental. Este é o objetivo do Projeto de Lei 4.498/18.

A proposta, de autoria dos deputados Luiz Paulo (PSDB), Gilberto Palmares (PT) e Zaqueu Teixeira (PSD), determina ainda que, caso a informação passada pelo dono do veículo não seja verdadeira, o proprietário será responsabilizado civil e criminalmente.

O texto diz ainda que o licenciamento não dispensa os proprietários de veículos que possuem sistema de Gás Natural Veicular – GNV da vistoria realizada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO).

A norma exclui os veículos de transporte escolar, os de cargas, de transporte coletivo de passageiros e o veículo rodoviário de passageiros, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro.

" O Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 27, atribui ao cidadão condutor a responsabilidade de autovistoriar seu veículo, exigindo que ele verifique a existência de equipamentos de uso obrigatório e as boas condições de funcionamento antes de colocá-lo em circulação. É o princípio da confiança, baseado na premissa de que todos devem agir de forma responsável e de acordo com as normas estabelecidas, sem a necessidade de patrulhamento do Estado. Esse projeto traz o que eu chamo de cidadania", defenderam os autores do projeto.