Lei Orçamentária para 2017 está estimada em mais de R$ 800 milhões

A Câmara Municipal abriu hoje o prazo para apresentação de emendas à Lei Orçamentária do Município para o exercício 2017 até o dia 21 de novembro. Estimado em mais de R$ 800 milhões, o orçamento do próximo ano será discutido pelos vereadores e deve sofrer algumas alterações propostas por parte da bancada que vai apoiar o futuro governo municipal.

A audiência pública para discutir o projeto acontecerá no dia 22 de novembro, no plenário da Câmara, quando contará com a presença dos vereadores e de representantes da sociedade que tenham apresentado emendas ao projeto. Os trabalhos serão conduzidos pelo presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador Marcos Montanha. 

A vereadora Gilda Beatriz (PMDB) disse que até o momento a bancada do partido não recebeu nenhuma orientação sobre o orçamento para 2017, que está na Câmara, e será votado pelos vereadores. Ela, no entanto, disse que como nos outros anos vai apresentar emendas e olhar com atenção algumas questões que são fundamentais para a cidade, principalmente na área de Educação. 

O coordenador da Frente Pró-Petrópolis (FPP), Phileppe Guedon, voltou a criticar a forma como a atual legislatura quer garantir a participação popular por meio da apresentação de emendas. Em texto enviado aos membros da FPP, Guedon faz o seguinte comentário: “Informem ao povo que se não forem alcançadas as 12.200 assinaturas e qualificações de apoio exigidas pela Câmara, a sugestão de emenda poderá ser encaminhada à Comissão de Finanças e Orçamento ou a um vereador que a apresentará ou não conforme a sua avaliação. Participar, nessas condições, é pura fantasia”.

Ele fez esse comentário, pois, conforme as mudanças promovidas na legislação municipal, a apresentação de emendas a projetos de lei pela população somente pode ser feita se tiver a assinatura de 5% do eleitorado petropolitano, conforme previsto no Regimento Interno da Câmara. Se não houver esse percentual, as emendas populares devem ser entregues à Comissão de Finanças ou a um vereador que as apresentará ou não.